Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 12645, de 04 de setembro de 2003
Nº 12645/2003
Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP -, e estabelece outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 112, de 07 de agosto de 2003, e eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos do disposto no § 8° do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
LEI 12.923/04 (Art. 1º) – (DO. 17.325 de 29/01/04)
“Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado para o Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com fundamentação legal na Lei nº 12.645, de 04 de setembro de 2003, ficam prorrogados até 31 de maio de 2004, obrigando-se o Poder Executivo a proceder até a referida data, ao devido processo seletivo de concurso público para o regular desempenho das respectivas funções públicas.”
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2003
DEPUTADO VOLNEI MORASTONI
Presidente
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL PARA O SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR
Função
GRUPO OCUPACIONAL
Nível
Referência
Vagas
ADVOGADO
ONS
13 - A
3
ASSISTENTE SOCIAL
ONS
13 – A
2
CIRURGIÃO DENTISTA
NOS
13 – A
2
MÉDICO
NOS
13 – A
3
ENFERMEIRO
NOS
13 – A
1
PSICÓLOGO
NOS
13 – A
1
PEDAGOGO
NOS
13 – A
2
TÉCNICO EM ATIVIDADE DE SAÚDE
ONO II
09 – A
4
TÉCNICO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
ONO II
09 – A
2
INSTRUTOR
ONO II
09 – A
25
MONITOR
ONO II
09 – A
50
MOTORISTA
ONO II
09 – A
3
TOTAL
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.