Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12576, de 26 de maio de 2003
Nº 12576/2003
Autoriza a abertura de crédito especial e aprova o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0400
MINISTÉRIO PÚBLICO
0493
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Projeto
Ampliação da Sede do Ministério Público
Código
0493.020610717.707
Produto
Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos de reaparelhamento da justiça.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00 (40)
Aquisição de Imóveis ............................................
R$
800.000,00
Atividade
Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público
Código
0493.020611118.131
Produto
Manutenção dos serviços de administração em geral.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 (40)
Material de Consumo ............................................
R$
500.000,00
3.3.90.35.00 (40)
Serviços de Consultoria .........................................
R$
100.000,00
3.3.90.37.00 (40)
Locação de Mão-de-Obra ......................................
R$
200.000,00
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....
R$
300.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 (40)
Equipamentos e material permanente ...................
R$
1.741.817,96
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Código
0391.020910713.838
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00 (40)
Aquisição de Imóveis ............................................
R$
686.896,69
Atividade
Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público
Código
0391.020611116.025
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 (40)
Material de Consumo ............................................
R$
598.970,00
3.3.90.35.00 (40)
Serviços de Consultoria .........................................
R$
127.000,00
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....
R$
72.351,27
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 (40)
Equipamentos e material permanente ...................
R$
2.156.600,00
Florianópolis, 26 de maio de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO I
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECEITA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAÇÃO
E
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEG. ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
3.641.817,96
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
173.078,90
1120.00.00 TAXAS
173.078,90
1122.01.00 TAXA JUDICIÁRIA
F
173.078,90
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.000,00
1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1.000,00
1325.13.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
RECURSOS DISPONÍVEIS - FUNDOS
F
1.000,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.467.739,06
1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS
3.467.739,06
1991.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS JUDICIAIS
F
2.913.454,37
1992.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS EXTRA-JUDICIAIS
F
554.284,69
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
3.641.817,96
ANEXO II
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
E
FR
TOTAL
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS E
ENC. DÍVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESP. CAPITAL
JUDICIÁRIA
3.641.817,96
2.541.817,96
AÇÃO JUDICIÁRIA
3.641.817,96
2.541.817,96
DEFESA DA ORDEM JURIDÍCA, DO REGIME
DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS
E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
800.000,00
800.000,00
02.061.071.7707
AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO
F
800.000,00
800.000,00
PÚBLICO
40
800.000,00
800.000,00
GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.841.817,96
1.100.000,00
1.741.817,96
02.061.111.8131
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
F
2.841.817,96
1.100.000,00
1.741.817,96
ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
40
2.841.817,96
1.100.000,00
1.741.817,96
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
3.641.817,96
1.100.000,00
2.541.817,96
ANEXO III
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE
CUSTO
02.061.071.7707
AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
M² 121,0
800.000,00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA SEDE
NÚMERO 1,0
ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM RECURSOS
DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
02.061.111.8131
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL
VALOR 2.841.817,96
2.841.817,96
TOTAL................
3.641.817,96