Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11916, de 26 de setembro de 2001
Nº 11916/2001
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5200
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5291
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA
Projeto
Aquisição de Bens Imóveis e Adequação de Infra-estrutura
Código
5291.226612013.767
Objetivo
Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina através de incentivos a empreendimentos do setor têxtil, agroindustrial, automotivo e siderúrgico, tendo em vista as alterações processadas na Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 1.490, de 14 de julho de 2000, e pelas Leis n. 11.432, de 07 de junho de 2000, e 11.649, de 28 de dezembro de 2000.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4300.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00
Transferências a Instituições Privadas
4332.00 (40)
Contribuições para Despesas de Capital ................. R$ 2.923.000,00
Projeto
Equalização de Encargos Financeiros
Código
5291.226612013.768
Objetivo
Promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina através de incentivos a empreendimentos do setor têxtil, agroindustrial, automotivo e siderúrgico, tendo em vista as alterações processadas na Lei n. 11.345, de 2000, regulamentada pelo Decreto n. 1.490, de 2000, e pelas Leis n. 11.432, de 2000, e 11.649, de 2000.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3200.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00
Transferências a Instituições Privadas
3233.00 (40)
Contribuições Correntes .......................................... R$ 780.800,00
Florianópolis, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado