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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11912, de 26 de setembro de 2001

Nº 11912/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Concede autorização para contratação, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada, em conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição Federal e 21, § 2º da Constituição Estadual, a contratação de pessoal para atuação exclusiva nos Centros Educacionais, de Internamento Provisório e Casas de Semi-Liberdade da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, nas categorias funcionais, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1ºA habilitação e a especificação dos empregos discriminados no Anexo Único desta Lei são os previstos para os cargos correlatos constantes da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com as alterações posteriores.
§ 2ºO prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano.

LEI 12.338/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 10/07/02)

“O § 2º do art. 1º da Lei nº 11.912, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ...................................................................................................................

............................................................................................................................... O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano, renovável por igual período.

.............................................................................................................................”

§ 3ºAplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigo as disposições contidas nos artigos 3º e 8º da Lei nº 9.906, de 03 de agosto de 1995.
§ 4ºO Secretário de Estado da Justiça e Cidadania deverá constituir, no prazo de até trinta dias a partir da publicação desta Lei, Comissão Permanente integrada por funcionários públicos efetivos com a finalidade de fixar critérios técnicos, selecionar e avaliar o desempenho do pessoal contratado.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2001.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de setembro de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CER

Lages

CIP

Lages

CER São

Lucas

CIP São

José

CER

Chapecó

Semi-

Fpolis

Pliat

Assistente Social

02

01

02

01

02

01

02

Médico

01

-

01

-

01

-

-

Cirurgião Dentista

01

-

-

-

01

-

-

Advogado

01

-

01

-

01

-

-

Psicólogo

01

-

01

01

01

-

01

Pedagogo

02

01

-

01

-

01

Enfermeiro

-

01

-

-

-

-

Técnico em

Atividades de Saúde

01

-

01

01

-

01

Instrutor

03

01

06

01

06

-

02

Monitor

04

04

36

09

14

04

09

Motorista

01

-

-

-

01

-

01

Técnico em Atividades

Administrativas

-

-

-

-

02

-

-

TOTAL

17

06

49

13

31

05

17

* 1. CER Lages – Centro Educacional Regional de Lages.

* 2. CIP Lages – Centro de Internamento Provisório de Lages.

* 3. CER São Lucas – Centro Educacional Regional São Lucas – São José.

* 4. CIP São José – Centro de Internamento Provisório de São José.

* 5. CER Chapecó – Centro Educacional Regional de Chapecó.

* 6. Semi-Fpolis – Casa de Semi-Liberdade de Florianópolis

* 7. Pliat – Plantão Interinstitucional de Florianópolis.

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