Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11196, de 08 de novembro de 1999
Nº 11196/1999
Modifica o artigo 3º da Lei nº 10.073/96, que altera a vinculação, competência e estrutura do Conselho Estadual do Idoso e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A letra “n” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.073, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................................
I....................................................................................................................
n)Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.