Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1084, de 17 de setembro de 1970
Nº 1084/1970
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TÍTULO I – DO MUNICÍPIO TÍTULO II – DO GOVERNO MUNICIPAL TÍTULO III – DAS ESTANCIAS HIDRO MINERAIS TÍTULO IV – DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO TÍTULO V – DOS PREFEITOS NOMEADOS TÍTULO VI – DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASO DEPUTADO PEDRO COLIN, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do Art. 67, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:
Dispõe sobre a Organização dos Municípios e dá outras providências
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Município é a unidade de território do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei.
Art. 2.
A autonomia municipal será assegurada:
Ipela eleição direta dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e dos Vereadores, realizadas, simultaneamente, em todo o Estado, na forma do que dispõe a Constituição do Estado e a Legislação Federal.
IIpela administração própria, no que concerne aos seus peculiares interesses, especialmente quanto:
a)a decretação de arrecadação dos tributos de sua competência e a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, pela forma estabelecida nesta Lei;
b)a organização dos serviços públicos locais.
Art. 3.
A sede de Município lhe dá o nome e tem a categoria de cidade; o Distrito designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá a categoria de vila.
Art. 4.
Na toponímia de Municípios e Distrito, é vedada a repetição de nomes já existentes no País, bem como a designação de datas, nomes de pessoas vivas e o emprego de denominação, com mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.
Parágrafo únicoA alteração do nome do Município poderá ser efetuada no decorrer do quadriênio, por Lei Estadual, mediante representação fundamentada do Município interessado, feita pelo Prefeito com aprovação da Câmara, pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros.
CAPÍTULO II
DOS MUNICÍPIOS NOVOS
Art. 5.
A criação de Municípios, Distritos e suas alterações territoriais só poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições gerais municipais, mediante consulta plebiscitaria às populações interessadas, atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal, e da Legislação Estadual.
Art. 6.
O território dos Municípios será dividido, para fins administrativos, em distritos e as suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades e vilas, na forma em que a lei estadual estabelecer.
Art. 7.
A criação do Município, obedecidos os requisitos do artigo 5º e os previstos em Lei Complementar Federal, far-se-á em lei estadual que mencionará:
Io nome que será o da sua sede;
IIas divisas;
IIIa comarca a que pertence;
IVo ano da instalação;
Vos distritos e sub-distritos com as respectivas divisas.
Art. 8.
São requisitos para que o Distrito se constitua em Município, além dos fixados pela Lei Complementar Federal, aos seguintes:
Iser distrito há mais de 4 (quatro) anos;
IIter condição apropriada para a instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal;
IIIapresentar soluções de continuidade de 10 (dez) quilômetros no mínimo, entre o seu perímetro urbano e o Município de origem;
IVnão interromper a continuidade territorial do município de origem.
Art. 9.
As divisas dos municípios fixados em Lei, após prévia audiência do Departamento de Geografia e Cartografia do Estado, serão claras, precisas e contínuas, e, sempre que possível, acompanharão acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis.
§ 1ºPara aproveitar acidentes geográficos permanentes, deslocar-se-á a Linha Divisória até 200 (duzentos) metros entre o município desmembrado e o novo desde que não acarrete a este prejuízo financeiro apreciável.
§ 2ºDeslocando-se a linha divisória nos termos do parágrafo anterior, e havendo mais de 100 (cem) moradores na faixa do terreno acrescida, será realizada consulta plebiscitaria posterior à demarcação da linha, quando estes moradores homologarão ou não a anexação da faixa, cujo resultado não terá influência no plebiscito anterior realizado no território já emancipado.
Art. 10.
Na revisão da divisão administrativa do Estado não será permitida a transferência da área territorial, nem de distrito ou sub-distrito, de um para outro município, sem prévia consulta plebiscitaria à população da área interessada.
SECÇÃO II
DA INSTALAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Art. 11.
s municípios novos, enquanto não forem empossados os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos, serão assim administrados:
IPelos Prefeitos nomeados pelo Governador do Estado até quinze (15) dias após sua criação;
IIA Assembléia Legislativa apreciará as resoluções que competiriam aos legislativos municipais aplicando-se, no que couber, a legislação vigente.
Parágrafo únicoAté a posse do Prefeito nomeado, o Governador designará uma comissão de instalação, com a incumbência de elaborar os estudos necessários ao funcionamento da administração municipal.
Art. 12.
Até que tenha legislação própria, vigorará no novo município, a legislação do município de origem, vigente à data de sua instalação, naquilo que couber.
Art. 13.
Instalado o município, deverá o Prefeito no prazo de quinze (15) dias, remeter à Assembléia Legislativa a proposta orçamentária para o respectivo exercício e o projeto de lei do quadro do pessoal, estabelecendo seu regime jurídico, respeitada a legislação federal pertinente.
Art. 14.
novo município indenizará o de origem da parte das dívidas vencíveis após a sua criação, contraídas para a execução de obras e serviços que tenham beneficiado a área desmembrada.
§ 1ºO cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da instalação do município, indicando cada Prefeito um Perito.
§ 2ºFixada a responsabilidade, consignará o novo Município em seus orçamentos a partir do exercício seguinte ao da instalação as verbas necessárias para solvê-la em cinco (5) anos, mediante prestações anuais e iguais.
Art. 15.
s bens públicos municipais situados em território desmembrado, passarão à propriedade do novo Município, na data de sua instalação.
Parágrafo únicoQuando os bens referidos neste artigo constituírem parte integrante e inseparáveis de serviços industriais utilizados por ambos os Municípios, serão administrados conjuntamente, como patrimônio comum. Quando só servirem ao Município de que se desmembrou, continuará a pertencer-lhe.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 16.
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe:
IPrivativamente:
a)elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
b)instituir, arrecadar tributos, fixar os valores e aplicar a receita;
c)dispor sobre a organização e execução de seus serviços públicos;
d)organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
e)dispor sobre administração, alienação e utilização de seus bens;
f)adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social do Município;
g)dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos de caráter local;
h)elaborar seu plano diretor de desenvolvimento integrado;
i)estabelecer normas de edificação, de loteamento, de armazenamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes do seu território;
j)estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
k)regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente, no perímetro urbano;
1)determinar o itinerário e os pontos da parada dos transportes coletivos;
2)fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos;
3)conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes e de transportes e de taxis e fixar as respectivas tarifas, respeitando a legislação pertinente;
4)fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;
5)disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;
l)sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
m)prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
n)ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as legislações pertinentes;
o)prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com as instituições existentes;
p)fazer cessar as atividades sujeitas à sua fiscalização, que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse coletivo;
q)dispor sobre serviços funerários e cemitérios, administrando os que forem públicos e fiscalizando os particulares;
r)regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda;
s)dispor sobre depósitos e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão de norma municipal;
t)dispor sobre registro, vacinação e captura de animais na zona urbana, com a finalidade precípuo de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
u)estabelecer e impor penalidade pela infração das suas leis e regulamentos;
v)denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
x)aceitar legados e doações aplicando-os em matéria de interesse do município;
y)organizar o plano rodoviário municipal atendidas as normas da legislação federal e estadual pertinentes.
II) Concorrente ou supletivamente ao Estado;
a)zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
b)promover a educação, obedecendo ao sistema educacional do Estado a cultura e a assistência social;
c)prover sobre a defesa da fauna e da flora, assim como dos vens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico;
d)prover sobre a extinção de incêndios;
e)conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
f)fiscalizar, nos locais de vendas direta ao consumidor, as condições sanitárias do gênero alimentício e higiênico dos estabelecimentos;
g)fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
h)fomentar a agricultura e a pecuária;
i)construir estradas e caminhos.
§ 1ºSempre que conveniente ao interesse público os serviços previstos no inciso II deste artigo, quando executados pelo Estado, terão caráter regional, com a participação dos Municípios da região, na sua instalação e manutenção.
§ 2ºOs Municípios poderão organizar e manter guardas-municipais para colaboração na segurança pública, subordinados à polícia estadual, na forma e condições regulamentares.
Art. 17.
Aos Municípios é vedado, além das limitações e proibições constitucionais:
Ipermitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;
IIcriar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros distritos ou sub-distritos;
IIIestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional assistencial e hospitalar;
IVrecusar fé aos documentos públicos;
Vdoar bens imóveis, conceder isenções tributárias ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificável e prévia autorização legal, sob pena de nulidade do ato.
Art. 18.
s Municípios poderão celebrar convênios para a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum, cuja execução ficará dependendo de aprovação das respectivas Câmaras Municipais, respeitada a competência da União, nos termos do artigo 164, da Constituição da República.
CAPÍTULO IV
DO DISTRITO
Art. 19.
Quando se fizer necessária a descentralização administrativa poderá a Lei Estadual criar distritos e sub-distritos.
Art. 20.
São requisitos mínimos exigidos para criação de Distrito:
Iexistência na sede de pelo menos 60 (sessenta) habitações;
IIpopulação mínima de 100 (mil) habitantes no território;
IIIDelimitações da área, com a descrição das respectivas divisas.
Parágrafo únicoA delimitação da linha perimétrica do Distrito será determinada pelo órgão estadual de Geografia e Cartografia, a qual se altera às conveniências da comunidade e observando que a área delimitada não ultrapasse à metade da área do Distrito do qual se desmembrou.
Art. 21.
Município poderá criar, em cada Distrito, um Conselho de Comunidade, de até 5 (cinco) membros, ao qual incumbirá a função de colaborar na fiscalização pelo bom andamento dos serviços públicos.
§ 1ºOs membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, dentre os moradores do Distrito; nos Distritos onde houver intendente, este será o Presidente do Conselho.
§ 2ºSalvo o distrito da sede, os demais poderão ser administrados por intendentes diretamente subordinados ao Prefeito e por ele nomeados, com prévia aprovação da Câmara Municipal.
§ 3ºO intendente exerce, nos limites de sua jurisdição, as funções administrativas delegadas pelo Prefeito.
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica ao Município Capital.
Art. 22.
As rendas municipais deverão ser aplicadas de modo a que sejam atendidas as necessidades dos distritos tanto quanto possível, na proporção da receita que produzirem.
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 23.
Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal com funções legislativas, e o Prefeito, com funções executivas, órgãos independentes entre si.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 24.
À Câmara cabe legislar, com a sanção do Prefeito sobre as matérias de competência do Município especialmente:
IDispõe sobre tributos municipais, bem como, autorizar isenções ou anistias fiscais e remissão de dívidas.
IIvotar o orçamento e abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
IIIdeliberar sobre empréstimos e operações, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
IVautorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes;
Vautorizar a concessão de serviços públicos;
VIautorizar a aquisição de propriedade imóvel, mesmo quando se tratar de doação sem encargo;
VIIcriar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos, através de projeto de lei;
VIIIdelimitar o perímetro urbano;
IXdar a denominação de vias e logradouros públicos;
Xaprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIautorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIIdeterminar as áreas do Município destinadas às atividades rurais e, nas cidades e vilas, definir a zona industrial;
XIIIcelebrar com outras Câmaras Municipais, ajustes, convênios, convenções e contratos sobre assuntos de interesse comuns.
Art. 25.
À Câmara compete privativamente, entre outras, as seguintes atribuições;
Ieleger sua Mesa;
IIvotar o Regimento Interno;
IIIorganizar a Secretaria, dispondo sobre os seus servidores;
IVdar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de suas renuncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
Vconceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias;
VIfixar, obrigatoriamente, antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando-se mantidos os vigentes, na omissão da Câmara;
VIIcriar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por 1/3 (um terço) de seus membros.
VIIIsolicitar informações aos Prefeitos sobre assuntos referentes à administração;
IXconvocar o Prefeito para prestar esclarecimentos, especificando a matéria, permitindo-lhe que fixe dia e hora para o seu comparecimento, ou qualquer Secretário e Diretor Municipal;
Xdeliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;
XIjulgar o Prefeito ou Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
XIItomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, deliberando no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
a)- o parecer poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b)- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c)- rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
XIIIconceder título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIVaprovar consórcio ou convênio de que o Município seja parte, submetendo, conforme o caso, à aprovação da Assembléia Legislativa;
XVapreciar os vetos do Prefeito;
XVIsuspender a execução, no topo ou em parte, de qualquer ato, deliberação ou regulamento, declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.
SECÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 26.
As Câmaras Municipais compõem-se de Vereadores-eleitos pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros no gozo de seus direitos públicos.
§ 1ºCada Legislatura durará 4 (quatro) anos.
§ 2ºO número de Vereadores, fixado em Lei e guardada a proporcionalidade com o eleitorado do município, será, no mínimo, de 7 (sete) e, no máximo de 21 (vinte e um), fixado nas seguintes proporções.
Imunicípios de até 5.000 eleitores - 7 vereadores;
IImunicípios de 5.001 até 10.000 eleitores - 9 vereadores;
IIImunicípios de 10.001 a 20.000 eleitores - 11 vereadores;
IVmunicípios de 20.001 a 30.000 eleitores - 13 vereadores;
Vmunicípios de 30.001 a 50.000 eleitores - 15 vereadores;
VImunicípios de 50.001 a 75.000 eleitores - 17 vereadores;
VIImunicípios de 75.001 a 100.000 eleitores - 19 vereadores;
§ 3ºA fixação a que se refere o parágrafo anterior não poderá vigorar na mesma legislatura.
Art. 27.
número de vereadores, em cada legislatura, será alterado de acordo com o disposto no artigo anterior, tendo em vista o total de eleitores inscritos no município ao encerrar-se o período de alistamento para as eleições municipais.
SECÇÃO III
DA INSTALAÇÃO E DA POSSE
Art. 28.
No primeiro dia de cada legislatura, os vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene na Câmara Municipal, às 14 horas, presente a maioria de seus membros sob a Presidência do vereador mais idoso, a fim de iniciarem os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:
Itomar posse do cargo e instalar a legislatura;
IIeleger a Mesa;
IIIdar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo únicoCaso não haja maioria absoluta, o Presidente convocará sessões sucessivas, com intervalos não superiores a uma hora, até haver número regimental quando, então dará cumprimento ao disposto neste artigo.
Art. 29.
No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, a qual deverá ser transcrita na forma de lei.
Art. 30.
Na sessão solene de instalação, sob a Presidência do Vereador mais idoso, os Vereadores prestarão o compromisso de posse depois de exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, passando em seguida à eleição da Mesa.
§ 1ºNo ato da posse, o Presidente em exercício, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso:
“PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”. Ato contínuo feita a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé, declarará: ASSIM O PROMETO.
§ 2ºO compromisso se completa com a assinatura no livro de termo de posse.
§ 3ºImediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, para o fim especial de eleger os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 4ºNão se verificando a posse do Vereador, na conformidade do estabelecido no artigo 28, desta Lei, deverá ela ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, perante a Câmara Municipal.
§ 5ºSe o Vereador deixar de tomar posse no prazo estabelecido no item anterior, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal será declarado extinto o mandato respectivo, pelo Presidente da Câmara, devendo ser convocado o suplente.
§ 6ºO suplente convocado tomada posse perante à Câmara, no prazo estipulado no § 4º, que será contado a partir da data de sua convocação.
SECÇÃO IV
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 31.
A Mesa será composta de 4 (quatro) membros sendo um deles Presidente.
Parágrafo únicoO mandato da Mesa será de dois (2) anos, não permitida a reeleição de qualquer de seus membros, para igual cargo na mesma legislatura.
Art. 32.
A eleição da Mesa será procedida obedecidas as seguintes formalidades:
ISerão depositadas na urna previamente colocada na Mesa da Presidência dos Trabalhos, cédulas contendo os nomes dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e seus Secretários;
IIOs Vereadores votarão à medida que forem nominalmente chamados;
IIIAo Vereador que presidir a cerimônia de instalação da Câmara compete conhecer a renúncia do mandato e convocar o suplente a quem couber a vaga;
IVSe o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não houver obtido a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á segundo escrutínio, em que poderá o candidato eleger-se por maioria simples.
VDepois de empossada a Mesa, o Vereador que estiver presidindo terá cassada com este ato a sua intervenção;
VIDa sessão da instalação lavrar-se-á ata.
Art. 33.
Imediatamente após a eleição da Mesa, será data posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 34.
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia de sessão legislativa, com a presença da maioria absoluta da Câmara.
Parágrafo únicoNão havendo número legal, o Presidente convocará sessões sucessivas até que seja eleita a nova Mesa.
SECÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 35.
À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
Ipropor projetos de lei que criem ou extingam cargos de serviços da Câmara, e fixa os respectivos vencimentos, respeitado o que dispõe a Constituição;
IIelaborar e expedir, mediante ato, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
IIIapresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
IVsuplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara à conta das anulações que hajam sido aprovadas;
Vdevolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VIenviar ao Prefeito as contas do exercício anterior.
Art. 36.
Compete ao Presidente da Câmara dentre outras atribuições:
Irepresentar a Câmara em Juízo e fora dele;
IIdirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IIIinterpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IVpresidir as sessões da Câmara;
Vpromulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
VIfazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos as leis por ele promulgadas e as atas das sessões.
VIIdeclarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei:
VIIIrequisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IXapresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
Xmanter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XIprover quanto ao funcionalismo da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIIrepresentar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou ato municipal;
XIIIconceder ou negar a palavra aos Vereadores;
XIVconvocar sessões extraordinárias;
XVsubstituir nos termos da Constituição do Estado, ao Prefeito;
XVIzelar pelo prestígio da Câmara Municipal, dignidade e consideração de seus membros;
XVIIoferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa e votar nos casos de empate e nos escrutínios secretos;
XVIII - tomar parte nas discussões, deixando a Presidência, passando-a ao seu substituto quando se tratar de objeto que se propuser discutir;
XIXsolicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição do Estado.
Art. 37.
A competência dos demais membros da Mesa será fixada no Regimento Interno de cada Câmara.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 38.
A Câmara, salvo o disposto no artigo 28, e no parágrafo 1º deste artigo, reunir-se-á ordinariamente em cada trimestre, dispensada a convocação, durando cada sessão legislativa 20 (vinte) dias de sessão ordinária no máximo e extraordinariamente, sempre que forem convocados pelo Presidente ou pelo Presidente da Câmara, ou ainda pela maioria dos seus Vereadores.
§ 1ºA sessão legislativa coincidir com a da Assembléia Legislativa do Estado, nos Municípios com mais de 10.001 (dez mil e um) eleitores.
§ 2ºA sessão legislativa será regulada conforme dispuser o regimento interno que atenderá às necessidades locais imprescindíveis ao melhor andamento dos trabalhos legislativos.
§ 3ºA convocação para um período de sessão legislativa extraordinária, na forma deste artigo IN FINE, será feita durante reunião da Câmara ou através de expediente dirigido a cada Vereador, neste caso, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, devendo, neste período ser apreciada apenas a matéria que motivou a convocação.
SECÇÃO VII
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 39.
A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias.
Idas sessões ordinárias:
a)- as sessões ordinárias iniciar-se-ão na primeira Terça-feira dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, salvo o disposto no parágrafo 1º do artigo anterior e no artigo 28 da presente Lei;
b)- a fixação das datas para realização das sessões ordinárias dentro do período de cada sessão legislativa, será regulada conforme dispuser o Regimento Interno, tendo em vista o melhor andamento dos trabalhos legislativos.
IIdas sessões extraordinárias:
a)- a Câmara reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que convocada pelo Presidente da Câmara reunir-se-á ou ainda pela maioria dos Vereadores;
b)- a convocação para sessão extraordinária será sempre motivada e feita durante a reunião da Câmara, ou através de expediente dirigido a cada Vereador, neste caso, com dois dias, pelo menos, de antecedência.
c)- é vedada a realização de mais de três sessões extraordinárias remuneradas durante o mês, nas Câmaras Municipais onde os Vereadores tenham direito à percepção dos subsídios.
Art. 40.
As sessões da Câmara obedecerão os seguintes princípios:
Ideverão ser realizadas, salvo motivo de absoluta força maior, em recinto destinado ao seu funcionamento, reputando-se nulas as que se realizarem fora dele;
IIcomprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência;
IIIquando solenes ou comemorativas, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;
IVsó poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
Vserão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta da Câmara quando ocorrer motivo relevante.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença, responder à chamada e participar dos trabalhos parlamentares.
SECÇÃO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 41.
As deliberações, executadas nos casos previstos nesta lei, serão tomadas por maioria simples de voto, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1ºNão poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena da nulidade de votação, quando o seu voto for decisivo.
§ 2ºO Presidente da Câmara só terá direito a voto na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando a matéria exigir “quorum” de 2/3 (dois terços) e quando houver empate, aplicando-se o mesmo princípio ao vereador que substituir o Presidente, durante a substituição.
§ 3ºDepende de voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a autorização para:
Ioutorgar a concessão de serviços públicos;
IIoutorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
IIIalienar bens imóveis;
IVadquirir bens imóveis por doação com encargos;
Vcontrair empréstimo de particular;
VIaprovação e alteração do plano diretor.
§ 4ºDependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara à aprovação e as alterações das seguintes normas:
IRegimento Interno da Câmara;
IICódigo de obras ou de edificações;
IIIEstatuto dos Serviços Municipais;
IVCódigo Tributário do Município.
Art. 42.
Nas deliberações da Câmara o voto será público, salvo proposta em contrário de qualquer de seus membros, e aprovada pela maioria.
§ 1ºSerá secreto o voto, nos seguintes casos:
Ieleição da Mesa;
IIdeliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
IIIjulgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IVdeliberação sobre vetos;
Vdestituição dos componentes da Mesa;
VIconcessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria;
VIIaprovação, pela Câmara Municipal, de nomes indicados pelo Prefeito para preenchimento de cargos de intendente.
§ 2ºAs deliberações constantes dos incisos III e VI do parágrafo anterior, serão aprovadas quando obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos do membros da Câmara.
SECÇÃO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 43.
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa desde a proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da administração centralizada, importem aumento de defesa ou diminuição da receita.
Parágrafo únicoNos projetos referidos neste artigo, não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita nem as que alterem a criação de cargos ou funções.
Art. 44.
s projetos de lei que disponham sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, criação de cargos e funções, reestruturação de carreiras e vencimentos dos seus servidores serão de iniciativa da Mesa da Câmara com sanção do Chefe do Poder Executivo, observando o disposto nos arts. 98 e 108, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição da República.
Parágrafo únicoAos projetos de que trata este artigo, somente serão admitidas emendas que de qualquer forma aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinados pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal (art. 108, § 4º, da Constituição da República).
Art. 45.
Prefeito poderá enviar à Câmara, projetos de lei sobre qualquer matéria os quais, se o solicitar, deverão ser apreciados dentro de noventa dias, a contar de seu recebimento. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (quarenta e cinco) dias. - Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados.
§ 1ºOs casos previstos neste artigo obedecerão às seguintes regras:
Iaplicam-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o “quorum” para a sua aprovação ressalvados o disposto no item seguinte.
IInão se aplicam aos projetos de codificação;
IIInão correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 2ºDecorridos os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitado o projeto na forma regimental, o seu Presidente comunicará o fato ao Prefeito em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 46.
Respeitada a sua competência quando à iniciativa, a Câmara deverá apreciar em cento e vinte (120) dias corridos, os projetos de lei que contem com a assinatura de um quarto (1/40) de seus membros.
Parágrafo únicoO autor do Projeto de Lei, que conte com assinatura de um quarto dos membros da Câmara, considerando urgente a matéria, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em quarenta e cinco (45) dias corridos, na forma prevista no artigo 47.
Art. 47.
s projetos de lei com prazo, de que tratam os dois artigos antecedentes, independentemente de parecer das Comissões, deverão constar obrigatoriamente no Ordem do Dia:
Ipara discussão, no mínimo dez (10) dias antes do término do prazo fixado à Câmara para deliberar;
IIpara votação, considerando-se encerrada a discussão, no mínimo cinco (5) dias antes do término do prazo fixado à Câmara para deliberar.
Art. 48.
Aprovado o projeto de lei na forma regimental será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então, vetá-lo, se considerar inconstitucional, contrário a esta Lei ou ao interesse público, comunicando dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara a sua deliberação.
§ 1ºO veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste caso, abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item, número ou alínea.
§ 2ºDecorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a promulgação pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade.
§ 3ºA apreciação do veto, pelo Plenário, deverá ser feita dentro de 45 (quarenta e cinco) dias úteis de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, em escrutínio secreto. Se o veto não for apreciado nesse prazo, considerar-se-á acolhido pela Câmara.
§ 4ºO prazo a que se refere o parágrafo anterior, não corre durante o recesso da Câmara.
§ 5ºRejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias, com o mesmo número de lei municipal a que pertencem, entrando em vigor na data em forem publicados.
§ 6ºNo município da Capital, o veto será sempre publicado, integralmente, no Diário Oficial do Estado.
§ 7ºNos municípios do interior, o veto aposto após o término da sessão legislativa, será sempre publicado, através dos meios de que dispuser.
Art. 49.
s projetos de lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitados, só poderão ser renovados no ano seguinte, salvo se reapresentados pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 50.
A Câmara será cientificada, sob pena de responsabilidade, até 31 de março de cada ano, pelo Prefeito do dia do encaminhamento da Prestação de Contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 51.
Na constituição das comissões observar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
Art. 52.
s projetos de Lei e Resolução serão submetidos a três discussões votação, inclusive a redação final.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo, não se aplica aos projetos de competência exclusiva do Poder Executivo, que serão apreciados em apenas duas votações, inclusive a redação final.
Art. 53.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito ou Comissão Especial da Câmara Municipal.
§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva da Câmara Municipal.
§ 2ºA delegação ao Prefeito, será concedida por maioria absoluta e terá forma de resolução da Câmara Municipal, especificando o seu conteúdo, o prazo e os termos para seu exercício.
§ 3ºA resolução que conceder a delegação poderá determinar que o projeto da lei delegada seja apreciado pela Câmara. Nesse caso haverá uma única votação, vedada qualquer emenda.
CAPÍTULO III
DOS VEREADORES
Art. 54.
São condições de elegibilidade para Vereador:
Iser brasileiro;
IIestar no pleno exercício dos direitos políticos;
IIITer mais de 21 (vinte e um) anos;
IVcontar, à data da eleição, pelo menos 2 (dois) anos de domicílio eleitoral no Estado, durante os últimos 4 (quatro) anos, ou, no Município, pelo menos 1 (um) ano nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 55.
s vereadores serão eleitos por 4 (quatro) anos, por sistema proporcional e sufrágio universal, direto e secreto.
Art. 56.
s Vereadores são invioláveis, por suas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato, salvo no caso de injúria, difamação ou calúnia ou nos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional.
Art. 57.
Vereador não poderá:
Idesde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b)aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a admissão por concurso público;
IIdesde a posse:
a)ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;
b)ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas na alínea “A” do item anterior, excetuando o exercício dos cargos de Secretário Municipal ou de cargos no Executivo e Legislativo Estadual, quando em comissão;
c)exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
d)patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “A” do item anterior.
Art. 58.
A extinção e a cassação de mandato de Vereador dar-se-ão na forma do artigo 66 desta Lei.
Art. 59.
correndo vaga em virtude de morte, renúncia ou investidura de Vereador em cargo em comissão de Secretário Municipal ou Estadual, o Presidente da Câmara convocará o suplente.
§ 1ºO suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2ºSendo necessária a convocação e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 3 dias, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3ºO substituto eleito em decorrência do disposto no parágrafo anterior, tomará posse no prazo referido no parágrafo primeiro deste artigo, contado do dia da diplomação.
§ 4ºAo suplente e ao substituto eleito aplica-se a disciplina contida nos §§ 1, 2, 4 e 5 do artigo 30 (trinta).
§ 5ºSe o mandato for remunerado, o vereador investido em um dos cargos referidos no “caput” deste artigo, poderá optar pela percepção dos subsídios ou pela remuneração do cargo.
SECÇÃO III
DOS SUBSÍDIOS
Art. 60.
s Vereadores nada perceberão pelo exercício do mandato, ressalvados os da capital e dos Municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil habitantes) cujos subsídios serão fixados dentro dos limites e critérios, estabelecidos em lei federal.
Art. 61.
A remuneração dividir-se-á em parte fixa e variável e será estabelecida no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte, podendo o decreto legislativo fixar a quantia progressiva para cada anos de mandato.
§ 1ºÉ vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratificação.
§ 2ºDurante a legislatura não se poderá elevar a remuneração a qualquer título.
§ 3ºFicará prorrogada para a legislatura seguinte, a vigência da remuneração que não for alterada antes do término da anterior.
Art. 62.
As Câmaras Municipais que se instalarem pela primeira vez, poderão fixar a remuneração de seus Vereadores para a legislatura em curso, dentro dos limites e critérios fixados nesta Lei, obedecida a legislação federal pertinente.
Art. 63.
Será considerado serviço público relevante o exercício gratuito do mandato de Vereador.
SECÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 64.
A Câmara somente concederá licença a Vereador:
Ipor moléstia devidamente comprovada;
IIpara desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
IIIpara tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca interior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, salvo no caso de mandato gratuito.
§ 1ºConsidera-se automaticamente licenciado o Vereador investido nos casos estabelecidos no artigo 59 “in fine”, da presente lei.
§ 2ºNas hipóteses previstas nos itens I e II deste artigo, se o mandato for remunerado, não se suspenderá a remuneração.
§ 3ºAs viagens referentes à licença de que trata o item segundo deste artigo não serão subvencionadas pelo Município, salvo se ocorrerem no desempenho de missão do Governo Municipal, mediante prévia designação do Prefeito.
§ 4ºNo caso de licença, igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando não remunerado o mandato, será feita a convocação do suplente.
SECÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 65.
No caso de ocorrer vaga nas hipóteses previstas no artigo 59 e no § 4º do artigo anterior, o Presidente convocará o suplente, na forma estabelecida na presente lei e na Constituição do Estado.
SECÇÃO V
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DE MANDATO
Art. 66.
A extinção e cassação de mandato de Vereador, dar-se-á na forma estabelecida nos artigos 152 e 153, seus parágrafos e itens, da presente lei, e na legislação federal pertinente.
CAPÍTULO IV
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 67.
Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente com os Vereadores, em sufrágio universal, direto e secreto, pelo período de quatro (4) anos, dois anos antes das eleições gerais para Governador, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa nos termos da Constituição da República Federal do Brasil.
Art. 68.
São condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito:
Iser brasileiro;
IIestar no exercício dos direitos políticos;
IIIser maior de 21 anos.
Art. 69.
São inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, as pessoas consideradas como tal, nos artigos 150, 151 e 185, da Constituição da República e as que incorrerem nas inelegibilidade previstas em Lei Federal.
Art. 70.
Desde a posse, em enquanto durar o mandato, estarão o Prefeito e o Vice-Prefeito, impedidos de:
Ifirmar ou manter contrato com o município, com autarquia ou empresa pública municipal ou sociedade de economia mista de que participe o Município ou com empresa concessionária de serviço público.
IIaceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em qualquer das entidades referidas no item I;
IIIser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com qualquer das entidades a que se refere o item I nem exercer, na empresa qualquer função ou atividade remunerada;
IVpatrocinar causa contra qualquer das entidades mencionadas no item I;
Vexercer outro mandato eletivo, seja federal, estadual ou municipal;
VIexercer cargo ou função na administração centralizada ou autárquica da União do Estado ou do Município;
VIIerigir-se fornecedor ou credor de qualquer das entidades referidas no item I ou em seu devedor a qualquer título, estendendo-se a proibição ou seu cônjuge e aos demais parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau inclusive.
SECÇÃO II
DA POSSE
Art. 71.
Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse do cargo perante a Câmara, na sessão solene de instalação da legislatura, artigo 28 desta Lei.
§ 1ºPor ocasião do ato da posse o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBSERVANDO AS LEIS PARTICULARMENTE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, E EXERCER COM PATRIOTISMO HONESTIDADE E ESPÍRITO PÚBLICO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”.
§ 2ºAplica-se ao Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 2º do artigo 30 (trinta).
Art. 72.
Se decorridos 15 dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 73.
No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar à Mesa a declaração de bens, direitos e obrigações do seu patrimônio, tais como existentes no dia em que iniciam o exercício do mandato para que a Câmara os faça publicar, procedendo da mesma forma, ao término do mandato.
SECÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 74.
Vice-Prefeito substitui o Prefeito eleito, em caso de licença ou impedimento, e sucede-lhe, no da vaga ocorrida após a diplomação.
Parágrafo únicoTratando-se de Prefeito nomeado, o seu substituto será o Presidente da Câmara o qual permanecerá no cargo até que o seu titular reassuma ou haja nova nomeação.
Art. 75.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Prefeito da Câmara, e, na ausência deste, sucessivamente, os membros da Mesa.
§ 1ºVagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito proceder-se-á a eleição para preenchimento das vagas, dentro de trinta dias após a última vaga e os eleitos completarão o tempo restante do mandato.
§ 2ºSe as vagas ocorrerem na Segunda metade do quadriênio, a eleição será feita pela Câmara Municipal, dentro de trinta dias por voto nominal, exigindo-se maioria absoluta no primeiro escrutínio e maioria relativa no segundo, havendo empate considerar-se-ão eleitos os componentes da chapa em que o candidato a Prefeito seja mais idoso, em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
§ 3ºO substituto do Prefeito, quando em exercício, perceberá remuneração idêntica à daquele.
SECÇÃO IV
DA LICENÇA
Art. 76.
Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de (vinte) dias, sob pena de extinção do mandato.
§ 1ºO Prefeito regularmente terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:
Iimpossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada;
IIa serviço em missão ou representação do Município;
§ 2ºQuando a licença for concedida para tratar de interesse particular, por prazo mínimo de 30 (trinta) dias, não podendo interrompê-la antes do término, o Prefeito perderá a remuneração.
§ 3ºO disposto neste artigo aplicar-se ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito.
SECÇÃO V
DO SUBSÍDIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 77.
A remuneração do Prefeito, compreende subsídio e representação que será fixada pela Câmara Municipal na conformidade do disposto no item VI do artigo 25 desta Lei, podendo o decreto legislativo, fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.
Parágrafo únicoO Vice-Prefeito perderá remuneração, a título de representação, obedecido o disposto no presente artigo.
Art. 78.
subsídio do Prefeito não poderá ser inferior à quantia correspondente a dois salários mínimos da região em que estiver localizado o Município, nem ultrapassar a doze sendo que para sua fixação deverá ser considerada a receita do Município.
Parágrafo únicoA título de representação, poderá, ainda ser atribuída ao Prefeito uma gratificação, a qual não excederá a 50% do subsídio estabelecido.
Art. 79.
A verba de representação do Vice-Prefeito, será fixada em 2/3 do subsídio estabelecido para o Prefeito, ficando este sujeito aos efeitos do artigo 73.
Art. 80.
disposto no artigo 78 e seu parágrafo único, aplica-se também ao Prefeito nomeado.
Parágrafo únicoQuando se tratar de Município novo, a remuneração do Prefeito nomeado será fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual obedecidos os limites fixados no artigo 78.
SECÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 81.
Ao Prefeito compete, entre outras atribuições:
Irepresentar o Município em juízo e for dele;
IIsancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para a sua fiel execução;
IIIvetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;
IVdecretar desapropriação e instituir servidões administrativas, com prévia aprovação da Câmara;
Vexpedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VIpermitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, respeitado o disposto na legislação pertinente;
VIIprover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VIIIenviar à Câmara a proposta orçamentária anual e plurianual de investimentos, bem como projetos de lei;
IXencaminhar ao Tribunal de Contas nos prazos marcados na Lei Orgânica deste, o orçamento anual e suas alterações, os balanços, balancetes e demais papéis sujeitos ao exame do aludido órgão de controle externo;
Xapresentar à Câmara e ao Tribunal de Contas, juntamente com balanço anula, relatório circunstanciado das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias;
XIfazer publicar os atos oficiais;
XIIprestar à Câmara, as informações solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade;
XIIIprover sobre os serviços e obras da administração pública;
XIVsuperintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos dotados pela Câmara.
XVdelegar, por decreto, ao Vice-Prefeito, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XVIcolocar à disposição da Câmara dentro de 15 dias de sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez assim como até o dia 25 do cada mês, a parcela correspondente a duodécimo de sua dotação orçamentária sob forma de adiantamento;
XVIIcriar os Conselhos de Comunidade e Municipal de Desenvolvimento, nomeando seus membros por indicação dos Presidentes dos Conselhos;
XVIII - nomear intendentes, com prévia aprovação da Câmara Municipal;
XIXimpor as multas previstas em Lei, e contratos municipais bem como relevá-los quando aplicados irregularmente;
XXresolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXIoficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XXIIpropor denominação às vias e logradouros públicos;
XXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de suas decisões;
XXIVcomparecer à Câmara, para prestar informações, espontaneamente, ou no prazo de 30 dias, quando convocado;
XXVsolicitar, obrigatoriamente, à Câmara, autorização para se ausentar do Município tempo superior a 20 dias, ou para afastar-se do cargo;
XXVIsuperintender os estabelecimentos, obras e serviços municipais;
XXVII - fiscalizar os serviços subvencionados pelo município;
XXVIII - nomear e demitir livremente os funcionários para cargos de sua confiança;
XXIXdar publicidade, de modo regular, aos atos da administração, inclusive balancetes mensais e balanço anual;
XXXpraticar todos os outros atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara.
SECÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO
Art. 82.
Ao Vice-Prefeito compete, além de outras atribuições que lhe poderão ser conferidas por lei municipal, as seguintes:
Isubstituir o Prefeito, no caso de seu impedimento, ou suceder-lhe, no de vaga;
IIindicar os membros e presidir o Conselho Municipal de Desenvolvimento;
IIIassessorar o Prefeito no planejamento de sua administração;
IVexecutar no setor administrativo, o que lhe for delegado pelo Prefeito Municipal;
Vorientar, supervisionar e fiscalizar o funcionamento dos Conselhos de Comunidade;
VImanter, dirigir e orientar os trabalhos de seu gabinete bem como aplicar e prestar contas das dotações orçamentárias consignadas para o mesmo.
SECÇÃO VIII
EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DE MANDATO
Art. 83.
A extinção do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, como a apuração dos crimes de responsabilidade dos mesmos, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal e nesta lei, ar. 150 e 151.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 84.
Município estabelecerá em lei, o regime jurídico de seus servidores, atendendo aos princípios constitucionais e subsidiariamente os constantes da lei 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina).
Art. 85.
s cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo únicoA criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação de seus vencimentos, dependerão de projetos de lei de iniciativa da Mesa, com sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 86.
servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
Parágrafo únicocaberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos Servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos a sua guarda.
Art. 87.
servidor municipal quando no exercício de mandato de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba de representação que cabe ao Chefe do Pode Executivo.
Art. 88.
servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se de seu cargo ou função, quando substituir o Prefeito, podendo usar da opção do artigo anterior.
Art. 89.
servidor municipal e os de suas autarquias, só poderá exercer a vereança, observadas as seguintes normas:
Iquando a vereança for remunerada, deverá afastar-se do cargo e optar pelo subsídios ou pelos vencimentos, contando-se-lhe o tempo de serviço público singela e exclusivamente para fins de aposentadoria, reforma ou promoção por antigüidade;
IIquando a vereança for gratuita, havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens.
Art. 90.
s municípios estabelecerão por lei ou convênio o regime previdenciário de seus servidores, não sujeitos à Legislação Trabalhista.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 91.
município deverá organizar a sua administração e exercer as suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo únicoConsidera-se processo de planejamento a definição de objetivos, determinados em função da realidade local a prestação de meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 92.
município deverá manter atualizados os planos e programas de governo local.
Art. 93.
município iniciará o seu processo de planejamento elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado no qual considerará em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos.
§ 1ºO Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, deverá ser adequado aos recursos financeiros do município e da suas exigências administrativas.
§ 2ºInclui-se na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município além dos requisitos mencionados nesta Secção, os planos elaborados pelo Conselho de Comunidade e Conselho Municipal de Desenvolvimento.
SECÇÃO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SUB-SECÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO
Art. 94.
A publicação de leis e atos municipais far-se-á em órgão oficial do município ou em órgão de imprensa local e, na falta deste, por edital fixado na sede da Prefeitura.
§ 1ºA escolha do órgão da imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, deverá ser feita por licitação, em que se levará em conta, não só as circunstâncias de preço, como as de freqüência, horário e tiragem.
§ 2ºNenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação.
§ 3ºA publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
SUB-SECÇÃO II
DO REGISTRO
Art. 95.
s municípios terão os livros que forem necessários ao seu serviço, e, especialmente, os de:
ITermo de compromisso e posse;
IIdeclaração de bens;
IIIcópias de correspondência oficial;
IVlicitações;
Vtombamento de bens imóveis;
VIata das sessões da Câmara;
VIIregistros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
VIIIprotocolo, índice de papéis e livros arquivados;
IXcontratos e permissões;
Xcontabilidade e finanças;
XIregistro de bens móveis;
XIIregistro dos loteamentos aprovados.
§ 1ºOs livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caos, ou por funcionários designados para tal fim.
§ 2ºOs livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema convenientemente autenticado.
SUB-SECÇÃO III
DA FORMA
Art. 96.
s atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com observância às seguintes normas:
Idecreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
a)regulamentação das leis;
b)instituição, modificação e extinção de atribuições não constantes de Lei;
c)abertura de crédito especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como decretos extraordinários;
d)declaração de utilidade ou necessidade pública para efeitos de desapropriação de imóveis;
e)aprovação e regulamento ou regimento;
f)permissão de uso de bens municipais;
g)medidas executoras do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h)criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
i)normas de efeitos externos não privativos de lei;
IIPortaria nos seguintes casos:
a)provimento ou vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b)autorização de contrato e dispensa de servidores sob o regime da Legislação Trabalhista ou especial;
c)abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
d)outros casos determinados em lei.
Parágrafo únicoOs atos a que se refere o item II deste artigo poderão ser delegados pelo Prefeito.
SUB-SECÇÃO IV
DOS DESPACHOS E CERTIDÕES
Art. 97.
A lei municipal fixará prazo para o pronunciamento do Prefeito, do Presidente da Câmara e outras autoridades municipais nos processo de sua competência.
Art. 98.
Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara cumpre providenciar e expedição das certidões que lhe forem solicitadas, no prazo máximo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outros não forem fixado pelo Juiz.
Parágrafo únicoA certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito, será fornecida pelo Presidente da Câmara.
SECÇÃO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 99.
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 100.
Cabe ao Prefeito a administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços;
Art. 101.
A alienação de bens municipais, obedecerá às seguintes normas:
Iquando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública mesmo nos casos de doação ou permuta;
IIquando móveis, dependerá, também, de autorização legislativa e concorrência pública, mesmo nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistências, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.
§ 1ºO município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará o direito real de concessão de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, à entidades assistências ou quando houver relevante interesse público.
§ 2ºA venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento, serão alienadas nas normas e mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 102.
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 103.
Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 104.
uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público o exigir.
§ 1ºA concessão administrativa dos bens públicos, dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concessionária de serviços públicos, à entidades assistências, ou quando houver interesse público relevante devidamente justificável.
§ 2ºA concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
§ 3ºA permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de 60 dias.
Art. 105.
A utilização e administração dos bens públicos de uso especial tais como, mercados, matadouros, estações, recintos e espetáculos e campo de esporte serão feitos na forma de lei municipal e regulamentos respectivo.
SECÇÃO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 106.
A execução das obras públicas municipais, deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo únicoAs obras públicas poderão ser executadas diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros mediante licitação.
Art. 107.
A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento de interessados para escolha de melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.
§ 1ºSerão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como qualquer outros ajustes efeitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2ºOs serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que o executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3ºO município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4ºAs concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade mediante edital ou em jornal de maior circulação na região ou município.
Art. 108.
As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, visando justa remuneração.
Art. 109.
s municípios poderão realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares através de consórcios ou associação com outros municípios da mesma região geoeconômica.
§ 1ºOs consórcios ou associações, deverão Ter sempre um conselho consultivo, com a participação de todos os municípios integrantes uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de Municípios, não pertencentes ao serviço público.
§ 2ºAs tais consórcios ou associações poderão ser atribuídos entre outros, as seguintes atribuições.
Iampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios, prestando-lhes assistência técnica relacionada com: estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis;
2 - estudar, propor e executar, visando o incremento da produção agropecuária e industrial;
3 - assessorar na elaboração de planos, programas e projetos relacionados com educação, saúde pública, assistência social e habitação, serviços urbanos, transportes, comunicações, eletrificação, saneamento básico, obras públicas e outros;
4 - incentivar e promover o estabelecimento de um sistema Intermunicipal de transportes e comunicações da micro-região;
5 - promover iniciativas para elevar as condições do bem estar econômico e social das populações rurais;
6 - promover e incentivar iniciativas para a instalação de escolas que transcendem ao interesse local e de hospitais regionais.
a)nas atividades - meios de suas Prefeituras;
1 - estudar a administrações municipal na região e promover a reforma administrativa através da reorganização de serviços públicos municipais;
2 - estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis básicas municipais, visando a sua uniformização nos municípios associados;
3 - assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios associados, na adoção de medidas legislativas que concorram para a melhoria das administrações municipais.
4 - defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da micro-região;
5 - promover nos municípios associados, a adoção de estímulos fiscais e de outras ordens para industrialização da micro-região com o aproveitamento de seus recursos naturais, matérias primas e de mão de obra disponíveis;
6 - elaborar um plano administrativo a partir dos planos trienais municipais, compreendendo um programa de obras, empreendimentos e serviços públicos Micro-Regionais visando institucionalizar a continuidade administrativa nos municípios participantes;
7 - coordenar medidas para a implantação do planejamento local integrado na micro-região;
b)nas atividades fins de suas Prefeituras;
IIpromover o estabelecimento da cooperação intermunicipal e intergovernamental, visando:
Idivulgar na micro-região as normas e exigências dos órgãos públicos e instituições de assistência técnica e financeira aos municípios;
2 - conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estados e Municípios associados, mediante acordo, convênios ou contratos intermunicipais para solução de problemas sócio-econômico;
3 - reivindicar a descentralização de serviços públicos estaduais e federais notadamente os de educação e saúde pública;
4 - estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativa no plano intermunicipal integrado;
5 - elaborar estudos e levantamento sobre os problemas e potencialidade da micro-região que indiquem prioridades para atendimentos pelos poderes públicos;
6 - defender os interesses econômicos e sociais da micro-região.
SECÇÃO V
DAS LICITAÇÕES
Art. 110.
As licitações realizadas pelos municípios para compras e serviços serão procedidas com estrita observância da legislação federal pertinente, observando os limites e demais disposições estabelecidas em lei estadual própria.
Art. 111.
São modalidades de licitação:
Ia concorrência;
IIa tomada de preços;
IIIo convite;
§ 1ºConcorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a administração, nos caos de compras obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante, através de convocação de maior amplitude.
§ 2ºNas concorrências haverá, obrigatoriamente uma fase inicial de habitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados, para realização do fornecimento e execução das obras ou serviços programados.
§ 3ºTomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação.
§ 4ºConvite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três (3), escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e, convocados por escrito, com antecedência mínima de três (3) dias úteis.
Art. 112.
É obrigatório, salvo os caos de dispensa previstos em lei, a observância dos seguintes limites:
Iquando se tratar de compra ou serviço, cabe realizar concorrência se o seu custo for igual ou superior a 2.500 vezes o valor do maior salário mínimo mensal; tomada de preços, se interior àquele valor e igual ou superior a 25 vezes o valor de maior salário mínimo mensal, observado o disposto no item 8º do art. 113 desta Lei.
IIquando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto for igual ou superior a 3.750 vezes o valor do maior salário mínimo mensal; tomada de preços se inferior àquele valor igual ou superior a 125 vezes o valor do maior salário mínimo mensal, observado o disposto no item VIII, do art. 113 desta Lei.
IIINos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.
IVNão será permitido que a importância geral do fornecimento da obra ou do serviço, seja parcelada ou fracionada, de modo a infringir os limites estabelecidos.
Art. 113.
A licitação só será dispensada nos seguintes casos:
Inos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;
IIquando não ocorrerem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;
IIIna aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtores, empresa ou representante comercial exclusivo, bem como na contratação de serviço com profissionais ou formas de notória especialização;
IVna aquisição de obras de arte, e objetos históricos;
Vquando a operação envolver concessionários de serviços públicos, ou exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário.
VIna aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao serviço público;
VIInos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens e equipamentos;
VIIInas compras, serviços ou execução de obras de pequeno vulto entendimento como tal os que envolverem importância inferior a 5 (cinco) vezes no caso de compras e serviços, e a 50 (cinqüenta) vezes no caso de obras, o valor do maior salário mínimo mensal vigente no País.
Parágrafo únicoA utilização da faculdade contida no item VII deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade superior, que julgará do acerto da medida e, se for o caso promoverá a responsabilidade do funcionário.
SECÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-SECÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 114.
Tributos Municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei municipal atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e as normas gerais de Direito Tributário.
Art. 115.
São de competência do Município os impostos sobre:
Ipropriedade predial e territorial urbana;
IIserviços de qualquer natureza;
Art. 116.
As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Art. 117.
A contribuição de melhoria, poderá ser cobrada dos proprietários de imóvel valorizado por obra pública municipal, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.
SUB-SECÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 118.
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1ºConsidera-se notificação, o aviso de lançamento ao contribuinte nos termos da legislação federal, pertinente. Quando o contribuinte residir fora do Município, considerar-se-á notificado com a remessa do aviso por via postal registrada.
§ 2ºLei Municipal deverá estabelecer recurso contra o lançamento assegurando prazo mínimo de 15 (quinze) dias para sua interposição, a contar da notificação.
Art. 119.
A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art. 120.
A fixação dos preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será estabelecida por decreto.
Art. 121.
Quando o vulto da arrecadação o justificar, o Município poderá criar órgão colegiado, constituído por servidores designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades de classe, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais.
Parágrafo únicoNos Municípios em que não houver o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito, ouvido o encarregado das finanças.
Art. 122.
A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da República e as normas gerais de Direito Financeiro.
SUB-SECÇÃO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 123.
orçamento anual e plurianual dos Municípios, atenderão às disposições da Constituição da República, às normas gerias de Direito Financeiro e nos preceitos de Lei.
Parágrafo únicoAs normas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento programa, observando-se as proposições do plano diretor de desenvolvimento integrado.
Art. 124.
Prefeito enviará à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de agosto de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Se até 30 (trinta) de outubro a Câmara não o devolver para sanção, será promulgado como lei o projeto originário do executivo, rejeitado o projeto, subsistirá a lei orçamentária anterior.
Art. 125.
Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta Secção as regras do processo legislativo.
Parágrafo únicoAo Poder Executivo será facultado propor ao legislativo, a retificação do projeto de lei orçamentária, desde que ainda não concluída a votação das comissões.
Art. 126.
orçamento plurianual de investimentos, abrangerá, no mínimo período de 3 (três) anos e suas dotações anuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício.
SUB-SECÇÃO IV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 127.
Prefeito, no primeiro mês de cada exercício elaborará a programação da despesa, levando em conta os recursos orçamentários e extraorçamentários para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.
Art. 128.
s órgãos, entidades da administração descentralizadas, deverão planejar suas atividades e programar a sua despesa anual, tendo em vista o plano geral do governo e a sua despesa anual, tendo em vista o plano geral do governo e a sua programação financeira.
SUB-SECÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 129.
A fiscalização financeira e orçamentária do Município, será exercida mediante controle interno e externo.
Art. 130.
controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo:
Iapreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
IIacompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
IIIjulgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Parágrafo únicoO controle externo pelo Tribunal de Contas realizar-se-á na forma estabelecida em legislação própria.
Art. 131.
controle interno será exercido pelo executivo, para:
Iproporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade da realização da receita e da despesa;
IIacompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;
IIIverificar os resultados da administração e a execução dos contratos.
Art. 132.
As contas relativas à aplicação, pelos Municípios, dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas, respectivamente, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas da Câmara.
Art. 133.
movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente por edital fixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.
Art. 134.
balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior, será remetido à Câmara, ao Tribunal de Contas e publicado mensalmente até o dia 20 (vinte), mediante edital fixado no edifício da Prefeitura e da Câmara conforme o caso.
Parágrafo únicoO balanço anual será publicado na imprensa; se não houver no local, em jornal mais próximo ou no Diário Oficial do Estado.
Art. 135.
s serviços de contabilidade da Prefeitura, serão orientados superintendidos e centralizados por uma repartição especial, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo únicoOs serviços a que se refere o artigo, serão dirigidos por contabilistas de comprovada capacidade técnica devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 136.
A escrituração das operações financeiras e patrimoniais, efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Art. 137.
Compete ao serviço de contabilidade, a fiscalização imediata dos responsáveis pela movimentação dos dinheiros, bens municipais ou pelos quais estes devam responder.
Parágrafo únicoAlém da fiscalização resultante do registro imediato das operações financeiras e patrimoniais e do exame dos balancetes mensais haverá tomada de contas periódicas dos funcionários responsáveis por dinheiro do Município que incumbe ao serviço de contabilidade levar a efeito, registrando, fielmente os seus resultados, em suas várias faces.
Art. 138.
Das parcelas correspondentes ao duodécimo de sua dotação orçamentária, item XVI, do artigo 81, entregues pela Prefeitura, à Câmara prestará contas até o dia dez (10) de cada mês subsequente.
TÍTULO III
DAS ESTANCIAS HIDRO MINERAIS
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 139.
A criação de estâncias hidrominerais, dependerá de aprovação dos órgãos técnicos competentes do Executivo Estadual e do voto favorável da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoAs estâncias hidrominerais dependerão de comprovação da existência, no território do Município, de fontes naturais de água dotada de qualidades terapêuticas e em quantidades suficientes para atender aos fins a que se destinam.
Art. 140.
As estâncias hidrominerais serão administradas por Prefeito com conhecimento de administração municipal, nomeados pelo Governador, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
TÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141.
Estado só intervirá nos municípios nos casos previstos na Constituição, observadas as seguintes normas:
Ia intervenção dependerá de decreto do Governador que designará o interventor e fixará o prazo e os limites da medida.
IIa intervenção poderá ser requerida ao Governador por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal ou pelo Tribunal de Contas;
IIIo decreto de intervenção será submetido à apreciação da Assembléia no prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se aprovado se não for apreciado em igual prazo;
IVo interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período da intervenção;
Vo interventor prestará conta de seus atos ao Governador do Estado e à Câmara Municipal respectiva, ouvido o Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoCessados os motivos da intervenção, as autoridades Municipais afastadas em conseqüência dela, voltarão ao exercício de seus cargos, sem prejuízo da apuração legal da responsabilidade.
Art. 142.
Haverá intervenção nos Municípios, determinada pelo Presidente da República, nos casos previstos no artigo 182 da Constituição Federal e, demais legislações que regulam a matéria.
TÍTULO V
DOS PREFEITOS NOMEADOS
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143.
Serão nomeados pelo Governador, com prévia apuração:
Ida Assembléia Legislativa, o Prefeito da Capital e na constituição dos Municípios, considerados estâncias hidrominerais;
IIdo Presidente da República, os prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional em lei federal.
Art. 144.
Vereador nomeado Prefeito nos casos previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei, não perderá o mandato, sendo substituído, enquanto exercer o cargo, pelo respectivo suplente.
Art. 145.
s Prefeitos nomeados que tiverem que se ausentar da sede do Município, por prazo superior a trinta (30) dias, darão ciência prévia ao Governador, para efeito de ser nomeado um substituto.
§ 1ºNo caso que este afastamento seja interior ao prazo acima estipulado, serão substituídos na forma estabelecida no artigo 75 desta Lei.
§ 2ºEm se tratando de Prefeitos nomeados para Municípios declarados de interesse de segurança nacional, o Governador, dentro do prazo de cinco(5) dias, a contar do recebimento da comunicação, deverá submeter o nome do substituto à apreciação do Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça.
TÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS
Art. 146.
São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
Iapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
IIutilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens rendas ou serviços públicos;
IIIdesviar ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IVempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programa a que se destinam;
Vordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VIdeixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidas;
VIIdeixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílio internos ou externos, recebidos a qualquer título;
VIIIcontrair empréstimos emitir apólice, ou obrigar o Município por título de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a Lei;
IXconceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a Lei;
Xalienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municípios sem autorização da Câmara ou em desacordo com a Lei;
XIadquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XIIantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIIInomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição da Lei;
XIVnegar, execução à Lei Federal, Estadual ou Municipal ou deixar de cumprir ordem sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XVdeixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em Lei;
§ 1ºOs crimes definidos neste artigo são de ação pública punidos os dos itens I e II, com pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção de três meses a três anos.
§ 2ºa condenação definitiva em qualquer dos crimes determinados neste artigo acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco(5) anos, para exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Art. 147.
processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações;
Iantes de receber a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco (5) dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo;
IIao receber a denúncia, o juiz manifestar-se-á obrigatória e motivadamente sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminar, em todos os casos;
IIIdo despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido extrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco (5) dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decretar a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1ºOs órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, com assistente da acusação.
§ 2ºSe as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público Estadual, poderão ser requeridas ao Procurador Geral da República.
Art. 148.
Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 149.
São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IImpedir o funcionamento regular da Câmara;
IIimpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
IIIDesatender, sem motivo justo as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
IVretardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
Vdeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular a proposta orçamentária;
VIdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIIpraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIIIomitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores;
IXAusentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores, interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
Xproceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
Art. 150.
processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
Ia denúncia da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
IIde posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão determinará sua leitura e consultará à Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
IIIrecebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cindo dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denuncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de dez dias, apresente defesa, prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IVo denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
Vconcluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para o julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos, cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu Procurador terá prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VIconcluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastamento definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos dos membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas, na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do Processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara, comunicará à Justiça Eleitoral, o resultado;
VIIo processo, ao que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 151.
Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
Iocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
IIdeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo estabelecido em Lei;
IIIincidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecido em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Parágrafo únicoA extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
CAPÍTULO II
DOS VEREADORES
Art. 152.
A Câmara poderá cassar o mandato de Vereadores quando:
Iutilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IIfixar residência fora do Município;
IIIproceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1ºo processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no artigo 150 desta lei.
§ 2ºO Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções, o vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
Art. 153.
Extingue-se o mandato de vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
Iocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
IIdeixar de tomar posse sem motivos justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
IIIdeixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;
IVincidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, nos prazos fixados em lei ou pela Câmara.
§ 1ºOcorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2ºSe o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o Juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogados que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154.
A delimitação do perímetro urbano, será efetuada por lei municipal, observados os requisitos do Código Tributário Nacional.
Art. 155.
Nos cartórios oficializados, os Municípios gozarão isenção de custas nas ações, nas certidões necessárias ao seu serviço, bem como das custas e outras despesas incidentes nos atos de aquisição de seus bens imóveis.
Art. 156.
Não serão concedidos pelo Estado auxílios ou empréstimos a Município, sem a prévia aprovação:
Ido respectivo plano de aplicação pelo órgão estadual competente, no caso de auxílios;
IIdo estudo de viabilidade técnica e econômica financeira, por parte do órgão estadual competente, para aprovar o projeto a que os membros se destinam, no caso de empréstimos.
Art. 157.
s Municípios deverão aplicar, anualmente, pelo menos, 20 % da sua receita tributária no ensino primário.
Parágrafo únicoO Estado fixará por decreto o conceito de ensino primário, para os fins previstos na Constituição da República (art. 15, § 3º F).
Art. 158.
As áreas, locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, arqueológico ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso conservação e disponibilidade pelo Estado.
Art. 159.
Município poderá, para a sua boa administração, solicitar assistência técnica do Estado, o qual será gratuita.
Art. 160.
Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o 3º grau, inclusive, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses depois de findas as respectivas funções.
Parágrafo únicoNão se incluem nesta proibição os contratados, cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 161.
Se o Prefeito não prestar as contas anuais, nos prazos fixados, a Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las e, conforme os resultados providenciará quanto à punição do responsável.
Art. 162.
Servidor do Estado, de suas autarquias e entidades paraestatais, quando eleito:
IPrefeito ou Vice-Prefeito, poderá optar pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do mandato contando-se-lhe o tempo de serviço, singela e exclusivamente, para aposentadorias, reforma ou promoção por antigüidade;
IIvereador, havendo incompatibilidade de horário ficará sujeito ao regime previsto no artigo 89.
Art. 163.
s núcleos populacionais que se criarem para a execução de obras de interesse público serão administrados em regime especial adequado à sua finalidade, estabelecido por decreto estadual atendidas as peculiaridades do empreendimento a que se destinam.
Art. 164.
Quando, por fatos de natureza ou em virtude de interesse público for destruída, inundada ou soterrada a sede, sem que se possa ser transferida, o território remanescente voltará a integrar o Município ou Municípios de que foi desmembrado.
Art. 165.
Ficam consideradas como metas prioritários de todo Governo Municipal, o serviço de abastecimento de água; serviço de coleta de lixo; matadouro municipal, bem como outras que digam respeito com a saúde e a educação.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 166.
Município fixará os feriados religiosos nos termos da legislação federal, por um período mínimo de 4 anos.
Art. 167.
Aos mandatos das atuais Mesas das Câmaras Municipais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 31.
Parágrafo únicoAs novas Mesas, a serem eleitas no início da Sessão Legislativa de 1972, terão o tempo de seus mandatos, coincidente com o término da atual legislatura.
Art. 168.
Fica mantido o número atual de membros das Câmaras Municipais, durante a presente legislatura.
Art. 169.
Aos atuais Vice-Prefeitos que não tenham remuneração fixada, deverá a mesma ser atribuída pela Câmara Municipal, ainda nesta Legislatura, observado o disposto no artigo 79.
Art. 170.
Dentro de noventa dias (90), as Câmaras Municipais adaptarão o seu Regimento Interno às disposições desta Lei.
Art. 171.
No prazo de 180 dias, contados da data da publicação desta Lei, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, Projetos de Lei que ajustem a Legislação Municipal à Constituição do Brasil, Constituição do Estado, Legislação Federal e Estadual pertinentes, e o disposto nesta Lei, especialmente:
ICódigo Tributário do Município;
IICódigo de Obras e Edificações;
IIIEstatuto dos Funcionários Municipais;
IVPreceitos para contratação de pessoal em regime especial (art. 122 da Constituição do Estado).
Art. 172.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 17 de setembro de 1970.
DEPUTADO PEDRO COLIN
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.