Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10569, de 07 de novembro de 1997
Nº 10569/1997
Altera o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.172, de 23 de julho de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O § 1º , do art. 1º, da Lei nº 9.172, de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................................................................
§ 1ºFarão jus à concessão prevista nos incisos II, III, IV e V do “caput” deste artigo, os que comprovarem impossibilidade de pagamento das custas, através de atestado fornecido por uma das seguintes autoridades do município de domicílio do requerente:
a)Juiz de Direito;
b)Delegado de Polícia;
c)Prefeito Municipal;
d)Presidente da Câmara Municipal.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de novembro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.