Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10068, de 30 de janeiro de 1996
Nº 10068/1996
Art. 1.
Mantidos os dispositivos não expressamente mencionados, a Lei nº 9.885, de 19 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerados os arts. 16, 17, 18, 19 e 20 para, respectivamente, arts. 20, 21, 22, 23 e 24:
"Art.2º .................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
I.........................................................................................................................
II........................................................................................................................
IIIestimular e intensificar a internacionalização da economia catarinense, incrementando e fortalecendo as atividades dos portos e aeroportos do Estado.
Altera a Lei nº 9.885, de 19 de julho de 1995, que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9.
O montante dos créditos e das participações acionárias realizados pelo PRODEC, através do FADESC, nas operações relativas às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, terá como parâmetro de referência o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS efetivamente apurado, gerado pelo empreendimento, num prazo de até 120 (cento e vinte) meses, contado a partir do início das operações do empreendimento incentivado, obedecendo aos seguintes percentuais:
I..........................................................................................................................
II.........................................................................................................................
III........................................................................................................................
IV........................................................................................................................
V..........................................................................................................................
§ 1º........................................................................................................................
§ 2º........................................................................................................................
Art. 11.
Poderá ainda o PRODEC, através do FADESC, subscrever e integralizar capital do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, em 50% (cinqüenta por cento) do montante de cada projeto aprovado.
§ 1ºO valor recebido pela CODESC, na forma do “caput” deste artigo, deverá ser simultaneamente utilizado para subscrição e integralização do capital social do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC.
§ 2ºOs agentes financeiros do PRODEC deverão aplicar os recursos recebidos, na forma deste artigo, em planos de apoio às micro e pequenas empresas catarinenses.
Art. 15.
s encargos financeiros e os prazos de amortização de empréstimo, resgates ou recompras de participação acionária, nas operações relacionadas nos incisos I e II do art. 20, serão definidos em regulamento, não podendo o prazo ultrapassar a 60 (sessenta) meses, contado da respectiva liberação da parcela.
Art. 16.
montante dos créditos decorrentes de operações de importação, vinculados ao que dispõe o inciso III do art. 2º desta Lei, terá como parâmetro de referência até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido à Fazenda Pública Estadual, por empresa com estabelecimento no Estado de Santa Catarina, pela importação de:
Imáquinas, equipamentos e ferramentais destinados ao setor produtivo do próprio importador, se empresa industrial, e que permaneçam no seu ativo imobilizado por período superior a 36 (trinta e seis) meses, podendo o importador cedê-los a outra empresa industrial sediada no Estado, desde que produzam exclusivamente para o cedente;
IIveículos automotores;
IIIoutras mercadorias que não tenham similar produzido em Santa Catarina.
Parágrafo únicoO regulamento, em relação ao disposto neste artigo, determinará:
Ias condições do apoio creditício, que não poderá exceder ao período de 180 (cento e oitenta) meses;
IIos bens e mercadorias a que se aplica.
Art. 17.
s prazos de carência, nas operações de que trata o art. 16, serão:
Ide até 60 (sessenta) meses, contados da data da liberação da parcela, para operações referidas no inciso I do art. 16;
IIde até 12 (doze) meses, contados da data da liberação da parcela, nos demais casos.
Art. 18.
A amortização dos empréstimos concedidos na forma do art. 16 deverá ser feita pela empresa beneficiada diretamente ao agente financeiro conforme regulamento, em moeda corrente vigente no País, não cabendo, nesta modalidade de empréstimo, a aplicação do disposto no art. 11.
Parágrafo únicoO valor das amortizações deverá ser recolhido pelo agente financeiro diretamente ao FADESC, para ser revertido em novos estímulos.
Art. 19.
Para as operações capituladas nos incisos II e III do art. 16, fica facultado aos agentes financeiros prorrogar o prazo de carência por mais 60 (sessenta) meses, para as empresas importadoras que comprovadamente estiverem realizando investimentos em projeto no Estado de Santa Catarina, bem como receber ações preferenciais, sem direito a voto.
§ 1ºAs ações recebidas pelo agente financeiro, por conta da liquidação da dívida contraída pela empresa beneficiada, nas condições do art. 16, deverão ser transferidas à CODESC pelo valor equivalente ao recebido pelo agente financeiro, sendo este recolhido ao FADESC.
§ 2ºSempre que ocorrerem operações na forma do disposto neste artigo, fica o FADESC autorizado a subscrever e integralizar, simultaneamente e em moeda corrente vigente no país, aumento de capital da CODESC, no mesmo valor das ações por ela adquiridas."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de janeiro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.