Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 892, de 19 de dezembro de 2025

Nº 892/2025

Ver fonte oficial
5 artigos

Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.
Art. 2.
O § 4º do art. 12 da Lei Complementar nº 755, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 4ºOs emolumentos correspondem ao preço dos atos ou serviços notariais e de registro.” (NR)
Art. 3.
Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 12 da Lei Complementar nº 755, de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 12. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 5ºAos emolumentos serão acrescidos, para cálculo do custo final para o usuário, os valores incidentes sobre o preço dos atos e serviços dos notários e registradores a título de:
Irecolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ);
IIrecolhimento aos demais fundos criados por lei; e
IIItributos instituídos por lei municipal, estadual ou federal.
§ 6ºFicam excluídos da base de cálculo dos emolumentos os acréscimos previstos em lei.
§ 7ºNa hipótese de nova incidência tributária tendo por base de cálculo os emolumentos, o valor correspondente será acrescido ao custo final ao usuário, cabendo ao delegatário o respectivo recolhimento, autorizada a cobrança concomitante ao pagamento dos emolumentos.” (NR)
Art. 4.
O art. 21 da Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Ao publicar as tabelas anexas à Lei Complementar nº 755, de 2019, o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina deverá discriminar os repasses efetuados pelas serventias notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, com as respectivas destinações em colunas, e ao fixá-las nos murais de suas serventias, os notários e registradores deverão adicionar, também em colunas, o valor dos tributos criados por lei municipal, estadual ou federal incidentes sobre o preço do serviço e o custo final deste para o usuário.” (NR)

Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo