Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 63, de 08 de outubro de 1992
Nº 63/1992
Modifica a redação do § 3º do artigo 23, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O § 3º do artigo 23 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23............................
..................................................
§ 3ºExcetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo, as atividades dos Portuários, de Indústria Gráfica, e dos servidores lotados nos Centros Educacionais de Atendimento à Criança e ao Adolescente.”
Art. 2.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de outubro de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado