Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 19091, de 7 de novembro de 2024

Nº 19091/2024

Ver fonte oficial 6 artigos

04/02/2025, 09:50 LEI Nº 19.091, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 LEI Nº 19.091, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 Procedência: Governamental Natureza: PL./0438/2024 DOE: 22.391-A, 07/11/2024

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei Complementar nº 668, de 2015,que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério

Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 34 da Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 34.
Ficam fixados, nos termos dos Anexos XI a XIV-A desta Lei Complementar, nos respectivos níveis e nas respectivas referências, os valores de vencimento para os cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, observado o seguinte:
VAnexo XIV-A, com vigência a contar de 1º de setembro de 2024.
Art. 2.
A Lei Complementar nº 668, de 2015, passa a vigorar acrescida do Anexo XIV-A, conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Os vencimentos constantes do Anexo Único desta Lei correspondem à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser aplicada a proporcionalidade em relação às jornadas de trabalho de menor duração.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2024.

Florianópolis, 7 de novembro de 2024.

JORGINHO MELLO https:/leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/19091 2024 lei.html 1/3

04/02/2025, 09:50 LEI Nº 19.091, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 Governador do Estado ANEXO ÚNICO “ANEXO XIV-A TABELA DE VENCIMENTO (VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2024) (LEICOMPLEMENTAR Nº 668, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015) HI - Licenciatura Plena ou Graduação E 4.776,90

IVEspecialização E 5.009,88
VMestrado 5.777,48
VIDoutorado 6.619,80 https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/19091 2024 lei.html 213

04/02/2025, 09:50 LEI Nº 19.091, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 D 7.446,37 DO mm “(NR) https:/Meis.alesc.sc.gov.br/html/2024/19091 2024 lei.html 313

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo