Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 099, de 1 de março de 2007

Nº 099/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Obriga todas as obras públicas,e as privadas, financiadas ou incentivadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, implantar sistema de captação e retenção de águas pluviais e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando que as mudanças climáticas ocorridas nos últimos anos, conseqüência do aquecimento global, revela um quadro agravante e que vêm acentuando a ocorrência de estiagens, trazendo grandes prejuízos à economia catarinense.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que o sistema de captação e retenção de águas pluviais contribui na redução da velocidade de escoamento de águas para as bacias hidrográficas em áreas urbanas, com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem, no controle de ocorrências de inundações, amortecimento e minimização dos problemas das vazões de cheia e conseqüentemente, na extensão de prejuízos; e, na redução do consumo e uso adequado da água potável tratada;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que o aumento de impactos e riscos ao setores agropecuário e agrícola, devido as maiores incertezas no comportamento térmico e hídrico do território catarinense;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que o aumento na intensidade e freqüência de eventos extremos, tais como: ondas de calor mais intensas no inverno (alteradas por eventos extremos de frio) e períodos de estiagem mais prolongados;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que a evapotranspiração maior, requerendo sistemas de reservatórios de água para abastecimento humano, agrícola e pecuário;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que o PROGRAMA ÁGUA DA CHUVA, criado pelo Governo do Estado para conscientizar os catarinenses e financiar a construção subsidiada de calhas e cisternas, barragens, sangas e fontes;

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
Todas as construções novas e reformas de prédios públicos deverão prever sistema para captação de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
Todas as construções privadas, beneficiadas por incentivos ou financiamentos de órgãos do Governo do Estado, deverão ter seus projetos arquitetônicos e de engenharia final em conformidade com art. 1º, deste decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
Os órgãos do Estado em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia promoverão, em todas as escolas da Rede Estadual, programa de conscientização e capacitação, visando a mudança cultural quanto a importância do uso e conservação dos recursos hídricos.
Art. 4.
Cabe a Fundação de apoio à Pesquisa Cientifica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina – FAPESC, fomentar e apoiar Programas de Pesquisa que visem a busca de soluções de prospecção, preservação, conservação de fontes de águas superficiais e subterrâneas, após a avaliação, analise e aprovação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.
Cabe a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, promover o ensino e a pesquisa que vise a busca de soluções de prospecção,preservação e conservação de fontes de água superficiais e subterrâneas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis,1º de março de 2007

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo