Decreto Estadual de Santa Catarina nº 96, de 25 de fevereiro de 1976

Nº 96/1976

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Declara de utilidade pública e de interesse social as áreas que menciona, para os fins de aquisição por doação, compra, desapropriação amigável ou judicial, destinadas a construção do Centro Social Urbano de Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item XVIII, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 5°. Letra “l” e 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 23 de junho de 1941, artigo 189 da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei n° 5.101, de 20 de junho de 1975, e à vista do que constam dos Processos n°s 00688, de 21 de janeiro de 1976 e 00902, de 29 de janeiro de 1976,

DECRETA:

Art. 1.

- São declaradas de utilidade pública e de interesse social para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras de propriedade da ARTEX S/A. – Fábrica de Artefatos Têxteis, com 13.093,00 m² (treze mil e noventa e três metros quadrados), situada na cidade de Blumenau, destinada a construção do Centro Social Urbano.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta dos recursos repassados pela Caixa Econômica Federal, Agente do Programa Nacional de Centros Sociais, através da Secretaria da Fazenda, sendo representante do Estado, no ato, o Diretor da Divisão de Patrimônio.

Art. 3.

- As desapropriações a que se refere o presente Decreto são declaradas de urgência, nos termo do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de fevereiro de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 96, de 25 de fevereiro de 1976

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