Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9590, de 21 de novembro de 1979
Nº 9590/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de São José do Cedro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 12.444, de 09 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Madeireira Santo Antonio Ltda, uma área de terras medindo 11.302,50m² (onze mil trezentos e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situada no Município de São José do Cedro, onde se encontra construído o Colégio Cedrense.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a rua Jorge Lacerda, 100,00m; ao sul, com a rua Nereu Ramos, 100,40m; ao leste, com a rua Anchieta, 112,80m; ao oeste, com a Chácara nº 11, 112,80m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Regional de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado