Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9576, de 21 de novembro de 1979
Nº 9576/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Meleiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 04.644, de 02 de abril de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Jeronimo Paulino Neto e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 4.788,50m² (quatro mil setecentos e oitenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), situada no Município de Meleiro, onde se encontra construída a E.I. Sanga Grande.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com a Estrada; ao sul, com terras de José Nazário; ao leste, com terras de José Zilli; ao oeste, com terras de Valdir Schuvartz.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado