Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9570, de 21 de novembro de 1979
Nº 9570/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 14.319, de 02 de agosto de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, uma área de terras com 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.204, de 02 de agosto de 1977, destinada à construção da E.I. Barra da Albertina.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado