Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9547, de 19 de novembro de 1979
Nº 9547/1979
Suspende a efetivação de atos que importem em Relotação, Transferência ou Disposição de Funcionários, para a Secretaria da Fazenda.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica suspensa, até 30 de junho de 1980, a prática de atos de Relotação, Transferência ou Disposição de servidores para quaisquer dos órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria da Fazenda.
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Parágrafo único- A norma prevista no “caput”, deste artigo, não abrange os casos de pessoal necessários ao funcionamento normal das Inspetorias Regionais de Tributos, Inspetorias Regionais de Exatorias, Exatorias e Postos de Arrecadação.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 19 de novembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.