Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9482, de 12 de novembro de 1979
Nº 9482/1979
Autoriza a aquisição da área de terras no Município de Rio Fortuna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 05.197, de 06 de abril de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Mitra Diocesana de Tubarão, uma área de terras medindo aproximadamente 800,00m² (oitocentos metros quadrados), situada no Município de Rio Fortuna, destinada à construção de quadra de Esportes Polivalente.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras da doadora.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de novembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado