Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9297, de 23 de outubro de 1979
Nº 9297/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Treze de Maio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 16.590, de 04 de setembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Mitra Diocesana de Tubarão, uma área de terras medindo aproximadamente 609,00m² (seiscentos e nove metros quadrados), situada no Município de Treze de Maio, onde se encontra construída a E.I. Linha Caipora.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras da doadora; ao sul e oeste, com terras de Tranquilo Matiola; ao leste, com a Estrada.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 1979
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado