Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9131, de 9 de outubro de 1979
Nº 9131/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Joaçaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que constam dos Processos nºs 03.216, de 21 de março de 1977 e 09.036, de 22 de maio de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Joaçaba, uma área de terras com 1.130,00m² (hum mil cento e trinta metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 849, de 11 de agosto de 1977, onde se encontra construída a E.I. Linha Bonitinha.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de outubro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado