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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 905, de 3 de dezembro de 2007

Nº 905/2007

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Art. 1. Art. 2.
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Introduz as Alterações 1.498 a 1.500 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.498 – Ficam revogados:

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Ia alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 60 (Convênio ICMS 113/07);
IIas alíneas “a” “c” e “e” do inciso II do art. 61 (Convênio ICMS 113/07);
IIIo § 1º do art. 61 (Convênio ICMS 113/07).

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ALTERAÇÃO 1.499 – A alínea “d” do inciso XLVIII do art. 2º do Anexo 2, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 2º .......................................................................

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[...]

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XLVIII .......................................................................

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[...]

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d)peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07);”

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ALTERAÇÃO 1.500 – A alínea “d” do inciso XXVI do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 3º .......................................................................

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[...]

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XXVI .......................................................................

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[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> peg interferon alfa-2A - NBM/SH-NCM 3004.90.95 (Convênios ICMS 120/05 e 118/07);”

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Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 1.499 e 1.500, que produzem efeitos desde 22 de outubro de 2007.

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Florianópolis, 3 de dezembro de 2007.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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