Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9034, de 1 de outubro de 1979
Nº 9034/1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei n º 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 11.566, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Lebon Régis, uma área de terras com 896,00m² (oitocentos e noventa e seis metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 198, de 25 de maio de 1979, onde se encontra construída a E.I. São Sebastião do Sul.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a Estrada para São Pedro, 28,00m; ao sul, com terras da Municipalidade, 28,00m; ao oeste, com a Estrada do faxinal de São Pedro, 32,00m; ao leste, com terras da Municipalidade, 32,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de outubro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado