Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8716, de 3 de setembro de 1979
Nº 8716/1979
Remaneja e transforma cargo em comissão.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com e redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado para o Gabinete do Governador do Estado e vinculado ao Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social o cargo de Chefe da Subunidade de Artes, Símbolo CC-2, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
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Art. 2.
- O cargo de Chefe da Subunidade de Artes fica transformado no de Assessor, símbolo CC-2.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 3 de setembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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