Decreto Estadual de Santa Catarina nº 866, de 26 de novembro de 2007

Nº 866/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

4 artigos

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos municípios abaixo relacionados:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IAbelardo Luz: Decreto Municipal nº 408, de 30 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IIArmazém: Decreto Municipal no 929, de 20 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IIIBocaina do Sul: Decreto Municipal nº 764, de 21 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IVBraço do Norte: Decreto Municipal no 102, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VForquilhinha: Decreto Municipal nº 50, de 21 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIItuporanga: Decreto Municipal nº 532, de 16 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIIJacinto Machado: Decreto Municipal no 063, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIIIMaracajá: Decreto Municipal nº 112, de 23 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IXPetrolândia: Decreto Municipal no 112, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XSão João do Oeste: Decreto Municipal no 077, de 26 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

XIUrubici: Decreto Municipal no 808, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2o do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 26 de novembro de 2007.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo