Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8630, de 28 de agosto de 1979
Nº 8630/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 09.217, de 23 de maio de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por compra, uma área de terras com 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados), de propriedade de Arno Liermann, localizada no Bairro Iririú, no Município de Joinville, destinada à ampliação da E.B. Engenheiro Annes Gualberto.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras de herdeiros de José Gomes Oliveira, 75,00m; ao sul, com terras do Governo do Estado, 75,00m; ao leste, com a rua Guaira, 28,00m; ao oeste, com terras de Arno Liermann, 28,00m.
Art. 2.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Projeto 2501.03070212.160 – Aquisição de Bens Imóveis – item 4210.00 – do Orçamento de Encargos Gerais do Estado.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador de Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado