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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 853, de 26 de novembro de 2007

Nº 853/2007

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Art. 1. TÍTULO I – DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
25 artigos

Introduz as Alterações 1.477 a 1.481 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 1.477 – O art. 79 fica acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

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“Art. 79 . ....................................................................................................

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[...]

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XIAnexo 11, que trata dos DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.”

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ALTERAÇÃO 1.478 – O inciso I do art. 15 do Anexo 5 fica acrescido da alínea “i” com a seguinte redação:

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“Art. 15 . ...................................................................................................

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I.............................................................................................................

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[...]

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]> cuja atividade estiver relacionada no art. 23, I, do Anexo 11;

i)Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; (Ajuste SINIEF 07/05)”

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ALTERAÇÃO 1.479 - Fica revogado o art. 37-A do Anexo 5.

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ALTERAÇÃO 1.480 - O Anexo 7 fica acrescido do art. 7º-B com a seguinte redação:

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“Art. 7º-B. As disposições previstas no art. 7º-A relativas ao Número Seqüencial Único – NSU, não se aplicam aos contribuintes:

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IIprestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica que emitam documentos fiscais em via única, na forma prevista nos arts. 22-A a 22-J deste Anexo;
IIIque vierem a optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme previsto no Anexo 11, art. 23, parágrafo único, e obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º do mesmo Anexo.”

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ALTERAÇÃO 1.481 – Fica acrescido o Anexo 11, com a seguinte redação:

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“ANEXO 11

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

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TÍTULO I

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, que poderá ser utilizada por contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e por contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

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Parágrafo únicoConsidera-se Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente para documentar operações e prestações promovidas pelo contribuinte, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

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Art. 2.
Poderá ser autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o contribuinte inscrito neste Estado que:

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Iseja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo 7;
IIobtiver credenciamento prévio junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 1ºA forma e os requisitos para credenciamento serão definidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

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§ 2ºO contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e será credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda ainda que não atenda ao disposto no Anexo 7.

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§ 3ºCom exceção das vendas efetuadas fora do estabelecimento e da hipótese prevista no art. 11, o credenciamento implica na vedação da emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

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CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e

Art. 3.
A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Ato COTEPE 72, de 20 de dezembro de 2005, por meio de Programa Aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou, ainda, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

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Io arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML “Extended Markup Language”;
IIa numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
IIIa NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;
IVa NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

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Parágrafo únicoAs séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

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Art. 4.
O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

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Iser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda nos termos do art. 5º;
IIter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de NF-e nos termos do art. 6º.

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§ 1ºAinda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão de pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

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§ 2ºPara efeitos fiscais os vícios citados no § 1º atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos do art. 9º ou 11, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

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§ 3ºA autorização de uso da NF-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações nela contidas.

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Art. 5.
O arquivo digital da NF-e deverá ser transmitido via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

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Parágrafo únicoA transmissão da NF-e implica em solicitação de Autorização de Uso de NF-e, prevista no art. 6º.

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CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE NF-e

Art. 6.
Previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

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Ia regularidade fiscal do emitente;
IIo credenciamento do emitente para emissão de NF-e;
IIIa autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
IVa integridade do arquivo digital da NF-e;
Va observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE 72/05;
VIa numeração do documento.

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Art. 7.
Do resultado da análise referida no art. 6º a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

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Ida rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a)falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b)falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c)remetente não credenciado para emissão de NF-e;
d)duplicidade de número da NF-e;
e)falha na leitura do número da NF-e;
f)outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e.

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IIda denegação da Autorização de Uso de NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;
IIIda concessão da Autorização de Uso de NF-e.

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§ 1ºApós a concessão da Autorização de Uso a NF-e correspondente não poderá ser alterada.

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§ 2ºEm caso de rejeição o arquivo digital não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo, nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput".

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§ 3ºEm caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará mantido na administração tributária para consulta, nos termos do art. 17, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

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§ 4ºNo caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso de NF-e que contenha a mesma numeração.

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§ 5ºA cientificação de que trata o “caput” será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

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§ 6ºNos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

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Art. 8.
Concedida a Autorização de Uso da NF-e a Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

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§ 1ºA Secretaria de Estado da Fazenda também transmitirá a NF-e para:

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Ia unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
IIa unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria, na saída para o exterior;
IIIa unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;
IVA Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando o destinatário estiver localizado em área incentivada.

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§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, para:

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Iadministrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;
IIoutros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

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CAPÍTULO IV

DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e – DANFE

Art. 9.
Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE 72, de 20 de dezembro de 2005, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no art. 17.

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§ 1ºO DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, ou na hipótese prevista no art. 11.

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§ 2ºNo caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 10.

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§ 3ºQuando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as Notas Fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

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§ 4ºO DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

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§ 5ºO DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

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§ 6ºO DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

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§ 7ºOs contribuintes poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

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§ 8ºOs títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

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§ 9ºA aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

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§ 10ºÉ permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente impressas no verso do DANFE, desde que reservado espaço com dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 9º.

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 10.
O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, apresentando à administração tributária, quando solicitado.

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§ 1ºO destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da respectiva Autorização de Uso.

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§ 2ºCaso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no "caput" deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação para apresentar à administração tributária, quando solicitado.

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Art. 11.
Na impossibilidade de transmissão da NF-e ou obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no Ato COTEPE 72/05, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

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Itransmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º;
IIimprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 20.

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§ 1ºNa hipótese do inciso II do “caput”, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE em contingência impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:

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Iuma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
IIoutra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

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§ 2ºÉ dispensada a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 9º.

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§ 3ºNa hipótese do inciso II do “caput”, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.

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§ 4ºCaso a NF-e transmitida nos termos do § 3º vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:

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Igerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
IIsolicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
IIIimprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada nos termos do inciso II;
IVprovidenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

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§ 5ºO destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 1º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 4º.

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§ 6ºCaso após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do “caput”, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à Gerência Regional da Fazenda Estadual à qual estiver jurisdicionado.

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§ 7ºO contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do “caput”, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e de seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

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CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NUMEROS DA NF-e

Art. 12.
Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

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Isolicitar o cancelamento, nos termos do art. 13, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;
IIsolicitar a inutilização, nos termos do art. 15, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

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Art. 13.
Após a concessão de Autorização de Uso de NF-e de que trata o art. 7º, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço, observadas as demais normas regulamentares.

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Art. 14.
O cancelamento de que trata o art. 13 somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 1ºO Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE 72/05.

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§ 2ºA transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

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§ 3ºO Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

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§ 4ºA transmissão poderá ser realizada por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 5ºA cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

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§ 6ºA Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º, os Cancelamentos de NF-e.

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Art. 15.
O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

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§ 1ºO Pedido de Inutilização de Número de NF-e deverá ser assinado pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

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§ 2ºA transmissão do Pedido de Inutilização de Número de NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

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§ 3ºA cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

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§ 4ºA Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e.

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CAPÍTULO VII

DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC-e

Art. 16.
Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 1ºA Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender a leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

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§ 2ºA transmissão da CC-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

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§ 3ºA cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

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§ 4ºHavendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

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§ 5ºA Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º.

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§ 6ºO protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

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§ 7ºNão será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto destacado ou à identificação do destinatário.

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§ 8ºNão produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

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CAPÍTULO VIII

DA CONSULTA À NF-E

Art. 17.
Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

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§ 1ºA consulta à NF-e será disponibilizada na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

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§ 2ºApós o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

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§ 3ºA consulta à NF-e, prevista no “caput”, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NF-e.

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§ 4ºA consulta prevista no “caput” poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

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CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18.
A Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.

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Art. 19.
Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Anexo:

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Ias características do formulário de segurança obedecem às disposições estabelecidas para os formulários de segurança destinados à emissão das Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A contidas no Anexo 7, arts. 18 a 19, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial;
IInão poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “DANFE”.

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§ 1ºFica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no “caput”.

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§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o “caput” deverá observar as disposições do Anexo 7, arts. 20 a 22.

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Art. 20.
A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de Santa Catarina, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

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Art. 21.
Toda a NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

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Parágrafo únicoEsses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

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Art. 22.
Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

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§ 1ºAs NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

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§ 2ºNos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

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Art. 23.
A utilização da NF-e será obrigatória:

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Ia partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes (Protocolo ICMS 10/07):
a)fabricantes de cigarros;
b)distribuidores de cigarros;
c)produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
d)distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
e)transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

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IIa partir de 1º de outubro de 2008, para os optantes pela utilização da NF-e indicados no Anexo 7, art. 7º-B, III.

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Parágrafo únicoFica facultada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e aos contribuintes dos ramos industrial e atacadista que obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º.”

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Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2007.

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Florianópolis, 26 de novembro de 2007.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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