Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8505, de 16 de agosto de 1979
Nº 8505/1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado e nos termos do art. 187 da Lei 5.089, de 30.04.75, com a redação dada pela Lei 5.516, de 28.02.79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado para Chefe da Assessoria de Relacionamento Político, símbolo CC-1, o cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria de Relacionamento Político e Consular (código 155), símbolo CC-1, da estrutura do Gabinete do Governador.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, em 16 de agosto de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado