Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 8321, de 26 de julho de 1979
Nº 8321/1979
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Campos Novos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 12.221, de 01 de agosto de 1978,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de João Maria Becker e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, destinada à construção de Unidade Sanitária.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está transcrito sob nº 37.142, às fls. 285, do Livro 3 “A” L, do Registro de Imóveis.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado