Decreto Estadual de Santa Catarina nº 746, de 31 de outubro de 2024

Nº 746/2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14283/2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.821 – O art. 3º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .........................................................................................

......................................................................................................

IIA – relativamente aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário, conforme condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda:

a)à pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção primária, no município onde localizada sua sede;

b)quando explorados por empresa comercial ou industrial;

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.822 – O art. 13 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ........................................................................................

.....................................................................................................

§ 2ºA inscrição no CPP será:

Iconcedida ao produtor para cada local de produção;

IIefetuada no município onde situada a sede do local de exercício, caso este se estenda ao território de mais de um deles.

............................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.823 – O art. 14 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio”. (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados:

Io parágrafo único do art. 3º do Anexo 5 do RICMS/SC-01; e

IIo art. 2º do Decreto nº 94, de 5 de abril de 2023.

Florianópolis, 31 de outubro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

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