Decreto Estadual de Santa Catarina nº 741, de 16 de outubro de 1987

Nº 741/1987

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Altera a redação dos artigos 1º e 3º do Decreto nº 70, de 19 de maio de 1987, alterado pelo Decreto nº 404, de 14 de agosto de 1987, que suspende temporariamente a eficácia do estatuído no artigo 9º do Decreto nº 24.599 de 28 de dezembro de 1984.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

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Art. 1.

- Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 70, de 19 de maio de 1987, alterado pelo Decreto nº 404, de 14 de agosto de 1987, passam a ter a seguinte redação:

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“Art 1º - Fica suspensa a eficácia do disposto no artigo 9º do Decreto nº 24.599, de 28 de dezembro de 1984, até o dia 30 de novembro de 1987.

................................................................................................................................

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 30 de novembro de 1987.”

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Ficam revogados o Decreto nº 404, de 14 de agosto de 1987 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 16 de outubro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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