Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 70, de 19 de maio de 1987
Nº 70/1987
Suspende temporariamente a eficácia do estatuído no artigo 9º do Decreto nº 24.599, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica suspensa a eficácia do disposto no artigo 9º do Decreto nº 24.599 de 28 de dezembro de 1984, pelo prazo de noventa dias.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Fica autorizada a revisão do valor das locações de imóveis na Administração Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado, pelo prazo estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo único- O Secretário da Administração designará comissão e estabelecerá critérios a serem adotados para a operacionalização do disposto no “caput” deste artigo.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos por noventa dias.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 19 de maio de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.