Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 692, de 4 de outubro de 2007
Nº 692/2007
Aprova Resolução nº 001, de 27 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, bem como as disposições do art. 18 da Resolução nº 32/FNDE, de 10 de agosto de 2006 e da Lei nº 11.720, de 22 de maio de 2001,
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 4 de outubro de 2007.
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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE.
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O CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CEAE, usando de suas atribuições legais e:
Considerando que a Resolução nº 32/FNDE de 10 de agosto de 2006, determina a formação do CEAE como colegiado deliberativo, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a nomeação dos membros do CEAE através do Decreto Nº 228 de 24 de abril de 2007, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados e, que o CEAE é de suma importância no controle social do PNAE;
Considerando que é atribuição do CEAE a aprovação e modificação do Regimento Interno.
RESOLVE:
Modificar e Aprovar o Regimento Interno do CEAE nos termos do Anexo que acompanha a presente Resolução.
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Florianópolis, 27 de agosto de 2007.
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Ana Jeanette Lopes de Haro
Presidente do CEAE
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