Decreto Estadual de Santa Catarina nº 069, de 16 de fevereiro de 2007

Nº 069/2007

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 19, parág. único, e art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 1.296 – O inciso XLVIII do art. 2° do Anexo 2 fica acrescido da alínea “f” com a seguinte redação:

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“f) à base de cloridrato de erlotinibe... NBM/SH-NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 120/06);”

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de dezembro de 2006.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2007

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 069, de 16 de fevereiro de 2007

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