Decreto Estadual de Santa Catarina nº 681, de 7 de outubro de 1987

Nº 681/1987

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Remaneja e transforma cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica remanejado para a Procuradoria Geral de Justiça e transformado em Assessor Jurídico o cargo de provimento em comissão de Assessor, nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Governador - Assessoria Integrada.

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Art. 2.

Fica remanejado para a Casa Civil - Gabinete do Secretário e transformado em Assessor de Comunicação Social o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, nível PE-PGJ-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça.

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 07 de outubro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 681, de 7 de outubro de 1987

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