Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 679, de 1 de outubro de 2007
Nº 679/2007
Fixa quantitativo de Funções de Chefia – FC’s na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista a competência expressa no parágrafo único do art. 162 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
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D EC R E T A :
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Florianópolis, 1º de outubro de 2007.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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ANEXO I
Cód. Órgão
Sigla
Função Chefia
Total
Código
Descrição
Vagas
0101
GVG
001
SUPERVISOR
2
002
ASSISTENTE
1
003
AUXILIAR
1
0201
PGE
001
SUPERVISOR
2
002
ASSISTENTE
17
003
AUXILIAR
0
0501
SST
001
SUPERVISOR
31
002
ASSISTENTE
7
003
AUXILIAR
1
0502
SDS
001
SUPERVISOR
13
002
ASSISTENTE
4
003
AUXILIAR
0
0604
FATMA
001
SUPERVISOR
16
002
ASSISTENTE
9
003
AUXILIAR
5
0701
SCA
001
SUPERVISOR
10
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
3
0702
FAPESC
001
SUPERVISOR
3
002
ASSISTENTE
0
003
AUXILIAR
0
0901
SEF
001
SUPERVISOR
24
002
ASSISTENTE
8
003
AUXILIAR
1
0902
SPG
01
SUPERVISOR
9
02
ASSISTENTE
4
03
AUXILIAR
0
1001
SSP
001
SUPERVISOR
149
002
ASSISTENTE
32
003
AUXILIAR
6
1201
SIE
001
SUPERVISOR
9
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
2
1202
DETER
005
SUPERVISOR
13
006
ASSISTENTE
9
007
AUXILIAR
6
1203
APSFS
001
SUPERVISOR
5
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
2
1205
DEINFRA
01
SUPERVISOR
40
02
ASSISTENTE
46
03
AUXILIAR
5
1301
SAR
001
SUPERVISOR
16
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
1
1401
SES
001
SUPERVISOR
45
002
ASSISTENTE
237
003
AUXILIAR
189
1501
SEA
001
SUPERVISOR
101
002
ASSISTENTE
16
003
AUXILIAR
5
1503
IPESC
012
SUPERVISOR
31
013
ASSISTENTE
7
014
AUXILIAR
2
1604
SOL
001
SUPERVISOR
5
002
ASSISTENTE
6
003
AUXILIAR
0
1706
JUCESC
003
SUPERVISOR
4
004
ASSISTENTE
4
005
AUXILIAR
2
1802
FCC
001
SUPERVISOR
11
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
2
2001
SED
086
SUPERVISOR
97
033
ASSISTENTE
69
034
AUXILIAR
32
2003
FCEE
001
SUPERVISOR
2
002
ASSISTENTE
7
003
AUXILIAR
11
2007
FESPORTE
012
SUPERVISOR
10
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
0
2301
SEC
001
SUPERVISOR
4
002
ASSISTENTE
3
003
AUXILIAR
1
3801
PC/PM
001
SUPERVISOR
22
002
ASSISTENTE
9
003
AUXILIAR
5
Total
1469
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ANEXO II
Demonstrativo Individual do Remanejamento por Grupo de SDR
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Tipo FC
SDR do Grupo 1
SDR do Grupo 2
SDR do Grupos 3 e 4
FC-1
14
6
4
FC-2
6
4
3
FC-3
0
0
3
TOTAL
20
10
10
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Classificação com base nos Anexos VIII-A (Grupo 1), VIII-B (Grupo 2), VIII-C e VIII-D (Grupos 3 e 4), da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007.
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Demonstrativo Geral do Remanejamento por Grupo de SDR
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Tipo FC
SDR do Grupo 1
SDR do Grupo 2
SDR do Grupos 3 e 4
TOTAL
FC-1
28
30
116
174
FC-2
12
20
87
119
FC-3
0
0
87
87
TOTAL
380
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.