Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6508, de 21 de fevereiro de 1991

Nº 6508/1991

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Altera a Tabela Explicativa da Despesa e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 127, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam acrescidos à Tabela Explicativa da Despesa, anexa ao Decreto nº 345 de 05 de agosto de 1987, os seguintes subitens orçamentários:

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3120.00.12 - Fardamento - Despesas com aquisição de fardamento, tais como tecidos, calçados, coberturas, etc... 3120.00.13 - Munições e Correlatos - Despesas com munições, explosivos, etc.

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Art. 2.

- O Subitem 3120.00.11 - Material de Consumo Diversos, da referida Tabela, passa a ter a seguinte redação: “outras despesas de consumo não incluídas nos itens anteriores, tais como:

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artigos de coudelaria, artigos de copa, mesa, cozinha, cama, limpeza, artigos contra incêndio, letreiros indicativos e similares, material para emplacamento de veículos, materiais para serviços industriais, material para fotografia, filmagem ou gravação, objetos de toalete e de uso pessoal, vasilhames e embalagens.”

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991.

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Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 21 de fevereiro de 1991

CASILDO MALDANER

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6508, de 21 de fevereiro de 1991

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