Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6429, de 20 de dezembro de 1978
Nº 6429/1978
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA CAPÍTULO II – DA SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS CAPÍTULO III – DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO IV – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VI – DO PESSOAL CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISDispõe sobre a constituição de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5.347, de 13 de setembro de 1977,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica constituída a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC, como empresa pública, vinculada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado.
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Art. 2.
- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC tem sede e foro na cidade de Florianópolis, jurisdição no território do Estado de Santa Catarina e duração por tempo indeterminado.
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Art. 3.
- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC tem por objetivos:
Iexecutar a política estadual de extensão e assistência técnica rural;
IIproceder a introdução de tecnologia que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada;
IIIcolaborar com os órgãos componentes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução da política de assistência técnica e extensão rural;
IVplanejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e da produtividade agrícola e melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de Santa Catarina, de acordo com as políticas de ação dos Governos estadual e federal;
Vcelebrar convênios sobre assistência técnica e extensão rural com os organismos federais e municipais;
VIexecutar os planos e programas emanados da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, no âmbito estadual.
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Parágrafo único- Na consecução de seus objetivos a EMATER/SC seguirá, observada a compatibilidade, as diretrizes básicas estabelecidas na legislação federal específica.
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Art. 4.
- O capital social da EMATER/SC, totalmente pertencente ao Estado, será constituído, inicialmente de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a ser integralizado no corrente exercício.
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Parágrafo único- As despesas relativas à integralização do capital correrão à conta da dotação orçamentária própria.
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Art. 5.
- O capital da EMATER/SC poderá ser aumentado por decreto do Chefe do Poder Executivo, fazendo-se sua integralização:
Icom a entrega de bens móveis e imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina que venham a ser discriminados para esse fim;
IIpela incorporação de lucros, reservas, transferências orçamentárias e outros recursos, reavaliação e correção monetária do ativo.
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Parágrafo único- O Secretário da Agricultura e Abastecimento designará comissão especial para proceder a indicação, discriminação e avaliação dos valores e bens referidos no item I deste artigo.
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Art. 6.
- A EMATER/SC absorverá o acervo físico, técnico e administrativo, bem como os saldos financeiros remanescentes da Associação do Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC, mediante prévio e expresso consentimento de sua Junta Administrativa, assumindo, em contrapartida, seus encargos trabalhistas.
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Parágrafo único- Enquanto não se cumprir o disposto neste artigo caberá ao Poder Executivo assegurar apoio financeiro à ACARESC, transferindo-lhe os recursos consignados no Orçamento do Estado.
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Art. 7.
- Ficam mantidas todas as atividades de natureza técnica, administrativa, estatutária e regimental, bem como os contratos, convênios e ajustes celebrados pela Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC, até que a EMATER/SC decida ou proponha o prosseguimento, a extinção ou resolução dos respectivos atos e obrigações e enquanto não se cumprir o disposto no art. 6º deste decreto.
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Art. 8.
- A EMATER/SC será administrada por uma Diretoria, composta de um Presidente e dois Diretores, sem designação específica, nomeados pelo Governador do Estado, por um período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
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Parágrafo único- A nomeação do Presidente e dos Diretores recairá em técnico brasileiro de nível universitário, indicado pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, que tenha comprovada experiência administrativa e notório conhecimento no campo das atividades de assistência técnica e extensão rural.
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Art. 9.
- O regime jurídico do pessoal da EMATER/SC é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Art. 10.
- Ao Secretário da Agricultura e Abastecimento cabe:
Itomar as medidas necessárias à instalação da EMATER/SC;
IIfixar critérios para absorção, pela EMATER/SC, do acervo físico, técnico e administrativo da Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC;
IIItomar as medidas necessárias para proceder a indicação, discriminação e avaliação dos bens móveis e imóveis e dos valores que devam ser incorporados ao patrimônio da EMATER/SC.
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Art. 11.
- A prestação de contas da Administração da EMATER/SC será submetida ao Secretário da Agricultura e Abastecimento que, após o encerramento do exercício social e no prazo legal, a encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 12.
- Ficam aprovados os Estatutos da EMATER/SC que com este baixa, o qual será arquivado no Registro do Comércio.
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Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 20 de dezembro de 1978.
MARCOS HENRIQUE BUECHLER
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EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EMATER/SC - EMPRESA PÚBLICA
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ESTATUTOS SOCIAIS
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CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 1.
- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC é uma empresa pública, vinculada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5.347, de 13 de setembro de 1977, que se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
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CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 2.
- A EMATER/SC tem sede e foro na cidade de Florianópolis, jurisdição no território do Estado de Santa Catarina, podendo abrir e extinguir sucursais, agências, escritórios e representações a critério da diretoria.
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Art. 3.
- O prazo de duração da empresa é indeterminado.
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Art. 4-S.
ão objetivos da EMATER/SC:
Iexecutar a política estadual de extensão e assistência técnica rural;
IIproceder a introdução de tecnologia, que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada;
IIIcolaborar com os órgãos componentes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução da política de assistência técnica e extensão rural;
IVplanejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando a difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e da produtividade agrícola e melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de Santa Catarina, de acordo com as políticas de ação dos Governos estadual e federal;
Vcelebrar convênios sobre assistência técnica e extensão rural com os organismos federais e municipais;
VIexecutar os planos e programas emanados da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, no âmbito estadual.
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Art. 5.
- Para consecução de seus objetivos deverá a EMATER/SC observar as seguintes diretrizes básicas:
Icompatibilização dos programas de Assistência Técnica e Extensão Rural com os Planos Nacional e Estadual de Desenvolvimento;
IIestabelecimento e manutenção de processos de relacionamento com o Ministério da Agricultura e entidades vinculadas de geração de tecnologia, através da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER;
IIIcolaboração com a EMBRATER na formulação das diretrizes e programação das atividades de assistência técnica e extensão rural do País;
IVestímulo e apoio ao desenvolvimento, no meio rural, de ações revestidas de caráter educativo e à ação conjunta entre os serviços públicos e privados de assistência técnica, extensão rural, educação, nutrição e saúde, visando à execução de programas integrados de promoção do homem;
Vestímulo e apoio ao inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais, tanto para a identificação das necessidades destes, como para transferência de tecnologia gerada e avaliação de seus efeitos;
VIestimulo à transferência de tecnologia agropecuária, através do crédito rural, e apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos financiados e na avaliação dos resultados;
VIIapoio à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal especializado em atividades-fins e atividades-meio, para difusão de tecnologia e promoção do homem do meio rural, com a participação das universidades e de outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos;
VIIIadequação dos programas e projetos de assistência técnica e extensão rural às prioridades estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento para o desenvolvimento do setor rural, de conformidade com as necessidades regionais;
IXestímulo, em caráter prioritário, aos programas nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associadas ao crédito, à provisão de insumos, à comercialização agropecuária e à organização de produtores;
Xestabelecimento e manutenção de sistemas de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural;
XIestímulo ao aperfeiçoamento constante da metodologia de transferência de tecnologia agropecuária e gerencial aos produtores rurais;
XIIestabelecimento de convênios, contratos ou ajustes com órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e/ou entidades privadas;
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Art. 6.
- Além das diretrizes a que se refere o artigo anterior, serão observadas as condições dispostas na Lei Federal nº 6.126, do 06 de novembro de 1974, e no Decreto Federal nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, a saber:
Iadoção de diretrizes organizacionais e de critérios de escolha de dirigentes semelhantes aos estabelecidos para a EMBRATER;
IIexecução dos respectivos trabalhos em consonância com os sistemas de programação e de controle técnico e financeiro, fixados pela EMBRATER;
IIIadequação de sua metodologia de trabalho e de avaliação às normas preconizadas pela EMBRATER;
IVconstituir-se em principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural.
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Art. 7.
- A EMATER/SC poderá ser contratada por órgãos e entidades públicos e privados, mediante remuneração, para executar serviços de assistência técnica e extensão rural.
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CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 8.
- O capital social da EMATER/SC, pertencente integralmente ao Estado, será constituído, inicialmente, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), totalmente integralizado em dinheiro no exercício de 1978.
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Art. 9.
- O capital da EMATER/SC poderá ser aumentado por decreto do Chefe do Poder Executivo, fazendo-se a integralização:
Icom a entrega de bens móveis e imóveis de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, que venham a ser discriminados para esse fim;
IIpela incorporação de lucros, reservas, transferências orçamentárias e outros recursos, reavaliação e correção monetária do ativo.
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CAPÍTULO IV
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Art. 10-C.
onstituem recursos da EMATER/SC:
Ias transferências e dotações que lhe forem destinadas e/ou consignadas nos orçamentos do Estado;
IIos provenientes de convênios, contratos e ajustes celebrados com a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER ou com outras entidades públicas ou privadas;
IIIos créditos abertos a seu favor;
IVos de capital, inclusive os resultados de conversão em espécie de bens e direitos;
Va renda de bens patrimoniais;
VIos oriundos de operações de crédito;
VIIas doações e legados que lhe forem feitos;
VIIIos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural;
IXos previstos em lei específica;
Xa participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro por empresas de cujo capital o Estado detenha a maioria das ações, de conformidade com o que ficar estabelecido pelo Poder Executivo;
XIas receitas operacionais;
XIIoutras receitas;
XIIIos auxílios e subvenções recebidos do entidades nacionais ou internacionais, atendidas as prescrições legais.
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CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 11.
- A administração da EMATER/SC compõe-se dos seguintes órgãos:
IConselho Técnico Administrativo (CTA), com funções normativa e deliberativa;
IIDiretoria Executiva;
IIIConselho Fiscal.
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Art. 12.
- A estrutura da EMATER/SC e as funções dos órgãos que a compõe serão definidas no Regulamento Geral a ser aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo (CTA).
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SEÇÃO I
DO CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 13.
- O Conselho Técnico Administrativo é integrado pelos seguintes membros:
ISecretário da Agricultura e Abastecimento, seu Presidente;
IIPresidente da EMBRATER;
IIIDiretor da Diretoria Estadual do Ministério da Agricultura;
IVPresidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Santa Catarina -EMPASC;
V02 (dois) membros a serem indicados pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento.
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§ 1º- São membros natos os mencionados nos incisos I, II, III e IV e os demais designados pelo Governador com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, extinguindo-se, contudo, com o término do mandato do Governador do Estado.
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§ 2º- Os membros natos, em seus impedimentos, podem designar substitutos, que comparecerão às reuniões devidamente credenciados.
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Art. 14.
- O CTA só poderá reunir-se com a presença de metade mais um de seus membros.
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§ 1º- As decisões são tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
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§ 2º- Os membros de Diretoria Executiva da EMATER/SC participarão das reuniões do Conselho Técnico Administrativo, sem direito a voto.
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Art. 15-O.
Conselho Técnico Administrativo se reunirá ordinariamente, uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
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Parágrafo único- As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas com antecedência mínima de 15 dias, acompanhadas de pauta dos trabalhos a serem desenvolvidos e da documentação a ser objeto de discussão e/ou deliberação.
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Art. 16.
- Compete ao Conselho Técnico Administrativo:
Ifixar a política de ação da EMATER/SC;
IIaprovar os programas anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
IIIaprovar os relatórios financeiros da Diretoria Executiva e os balanços e as prestações de contas, após o pronunciamento do Conselho Fiscal;
IVapreciar o relatório anual de atividade da Diretoria Executiva;
Vmanifestar-se sobre proposta de aumento de capital da EMATER/SC, submetendo-a à aprovação do Governador do Estado, através do Secretário da Agricultura e Abastecimento;
VIrecomendar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho técnico administrativo da EMATER/SC;
VIIopinar sobre os assuntos técnicos e administrativos que lhe sejam encaminhados pelo Presidente da EMATER/SC;
VIIIaprovar o Plano de Classificação de Cargos e Salários da EMATER/SC, respeitada a legislação estadual específica;
IXaprovar o Regulamento Geral da EMATER/SC e suas alterações;
Xautorizar a aquisição, a alienação ou o gravame de bens imóveis da EMATER/SC;
XIaprovar previamente as intenções de contratações de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
XIIdelegar competência à Diretoria Executiva, quando julgar necessário;
XIIIaprovar reajustes salariais da EMATER/SC, respeitada a legislação vigente;
XIVexaminar e submeter ao Secretário da Agricultura e Abastecimento, para a aprovação do Governador do Estado, as alterações destes estatutos;
XVdeliberar sobre os casos omissos nestes estatutos.
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SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 17.
- A Diretoria Executiva da EMATER/SC é composta de um Presidente e dois Diretores, designados pelo Chefe do Poder Executivo, por um período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos, extinguindo-se, contudo, com o término do mandato do Governador do Estado.
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§ 1º- A escolha dos dirigentes de que trata este artigo recairá em técnicos brasileiros, de nível universitário, que tenham comprovada experiência administrativa e notório conhecimento no campo das atividades de assistência técnica e extensão rural.
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§ 2º- Compete ao Secretário da Agricultura e Abastecimento a indicação ao Governador do Estado dos nomes para compor a Diretoria Executiva, observando o disposto no parágrafo 3º.
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§ 3º- Ficará assegurado à EMBRATER o direito de indicar ao Secretário da Agricultura e Abastecimento um Diretor, ao qual, preferentemente, se subordinarão as atribuições técnicas da EMATER/SC.
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Art. 18.
- A Diretoria Executiva deliberará por maioria de votos, com a presença de todos os seus membros, tendo o Presidente o direito ao voto de qualidade.
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Art. 19.
- À Diretoria Executiva cabe, em nível superior a organização, a orientação, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades da EMATER/SC, competindo-lhe:
Icumprir e fazer cumprir os Estatutos, as normas vigentes na empresa e as deliberações do Conselho Técnico Administrativo;
IIelaborar e submeter à aprovação do Conselho Técnico Administrativo o Regulamento Geral e suas alterações;
IIIestabelecer e expedir as normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da empresa, respeitadas as disposições do presente Estatuto e, em especial, as condições fixadas no art. 5º da Lei Federal nº 6.126, de 06 de novembro de 1974;
IVelaborar os programas anuais e plurianuais e submetê-los à aprovação do Conselho Técnico Administrativo, com os respectivos orçamentos;
Vsubmeter à apreciação do Conselho Técnico Administrativo os relatórios anuais de atividades;
VIsubmeter ao Conselho Fiscal os balanços, relatórios financeiros e as prestações de contas da Empresa;
VIIcriar e operar mecanismos necessários à articulação com outros serviços do Poder Público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, de crédito rural, de provisão de insumos, de comercialização de produtos agropecuários e de organização de produtores;
VIIIestabelecer órgãos regionais e locais para a execução dos projetos de assistência técnica e extensão rural;
IXelaborar e submeter à aprovação do Conselho Técnico Administrativo o Plano de Classificação de Cargos e Salários, na forma da legislação estadual vigente;
Xaprovar convênios, contratos e ajustes;
XIautorizar a aquisição e alienação de bens móveis, bem como, a transigência, renúncia, e a desistência de direito e ação;
XIIautorizar, com prévia aprovação do Conselho Técnico Administrativo, a aquisição, o gravame ou a alienação de bens imóveis;
XIIIparticipar das reuniões do Conselho Técnico Administrativo;
XIVencaminhar ao Conselho Técnico Administrativo proposta de aumento de capital;
XVcontratar, ouvido o Conselho Fiscal, auditor ou organização nacional especializada em auditoria;
XVIconceder licença aos membros da Diretoria e designar substituto para qualquer deles nos seus impedimentos eventuais ou, no caso de vacância, até a nomeação do novo ocupante do cargo pelo Governador do Estado;
XVIIdefinir os atos de administração que o Presidente e os Diretores poderão, respectivamente, delegar;
XVIII - propor ao C. T. A. a alteração destes estatutos;
XIXaprovar critérios e normas de administração de pessoal da empresa.
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SUBSEÇÃO ÚNICA – DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES
Art. 20.
- Compete ao Presidente da EMATER/SC:
Irepresentar a empresa, em juízo ou fora dele, e constituir procurador com poderes específicos;
IIdirigir, coordenar e controlar todas as atividades técnicas e administrativas da EMATER/SC;
IIIconvocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IVcumprir e fazer cumprir as disposições emanadas da Diretoria Executiva e do Conselho Técnico Administrativo;
Vassinar convênios, contratos e ajustes e delegar competência específica a outros servidores da Empresa para os mesmos fins;
VIencaminhar ao Conselho Técnico Administrativo, ao Conselho Fiscal, à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, à EMBRATER e a outros órgãos governamentais competentes documentos e informações necessárias ao acompanhamento da execução das atividades da EMATER/SC, no que couber, nos prazos regulamentares, especialmente:
a)programas anuais e plurianuais de trabalho e respectivos orçamentos;
b)prestação de contas;
c)relatório anual de atividades;
d)avaliação de resultados;
e)relatórios especiais, quando solicitados;
VIIdar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, depois de aprovados;
VIIIadmitir, promover, transferir, remover, licenciar e demitir o pessoal da EMATER/SC, aplicar-lhes penalidades e praticar os demais atos de administração;
IXreceber, depositar e movimentar os recursos da EMATER/SC, ressalvado o disposto no art. 22;
Xcontrolar a aplicação dos recursos recebidos e prestar conta, de acordo com as normas vigentes;
XIdesignar o Diretor que o substituirá em seus impedimentos.
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Art. 21.
- Para consecução dos objetivos sociais da EMATER/SC, o Presidente poderá:
Idelegar competência aos Diretores, em conjunto ou isoladamente, fixando-lhes atribuições que julgar conveniente e necessárias ao funcionamento da Empresa;
IIdispor sobre a forma e os critérios relativos à movimentação das contas bancárias;
IIIbaixar outros atos indispensáveis à prática de descentralização administrativa.
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SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22.
- O Conselho Fiscal, que funcionará de forma permanente, será constituído de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, diplomados em curso de nível universitário, de reputação ilibada e reconhecida capacidade, designados pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento pelo prazo de 1 (um) ano, sendo admitida a recondução por mais dois períodos.
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Art. 23.
- Ao Conselho Fiscal compete:
Iexaminar os balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da EMATER/SC, restituindo-os ao Presidente, com o respectivo pronunciamento, podendo recomendar a contratação de auditoria externa;
IIacompanhar a execução financeira e orçamentária da EMATER/SC, podendo examinar os livros e documentos e requisitar informações;
IIIarticular-se com órgãos de auditoria;
IVmanifestar-se sobre os gravames ou alienação de bens imóveis de propriedade da EMATER/SC;
Vdar parecer sobre propostas de aumento do capital social.
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CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 24.
- O regime jurídico do pessoal da EMATER/SC é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e respectiva legislação complementar.
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Art. 25.
- Nos contratos de trabalho, firmados pela EMATER/SC, será consignado que o empregado poderá ser transferido para qualquer ponto do território do Estado de Santa Catarina, de acordo com as necessidades de serviço.
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Art. 26.
- A remuneração do pessoal da EMATER/SC será estabelecida em consonância com os níveis de mercado, respeitada a legislação em vigor.
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Art. 27.
- Todo o pessoal técnico administrativo será submetido, periodicamente, a uma avaliação de desempenho.
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DO EXERCÍCIO SOCIAL
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Art. 28.
- O exercício social da EMATER/SC corresponderá ao ano civil, levantando-se o balanço em 31 de dezembro de cada ano.
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Art. 29.
- Os resultados apurados em balanço, por proposta da Diretoria Executiva, terão a destinação que o Secretário da Agricultura e Abastecimento determinar, estabelecida, desde logo, prioridade para o aumento do capital.
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Parágrafo único– É vedada a utilização dos recursos a que se refere este artigo para concessão de qualquer tipo de gratificação aos diretores e ao pessoal da EMATER/SC.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30.
- A remuneração e demais vantagens dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da EMATER/SC serão fixadas pelo Governador do Estado.
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Art. 31.
- As atas de reuniões do Conselho Técnico Administrativo e da Diretoria Executiva, que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas.
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Art. 32.
- É vedado à EMATER/SC conceder financiamentos.
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Parágrafo único- Excepcionalmente, de conformidade com as normas a serem aprovadas pelo Conselho Técnico Administrativo, a EMATER/SC poderá custear ao servidor a aquisição de veículo indispensável à execução dos trabalhos de assistência técnica e de extensão rural, mediante restituição do valor aplicado.
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Art. 33.
- Os membros do Conselho Técnico Administrativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser substituídos, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado.
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Parágrafo único- O substituto que for designado, na hipótese deste artigo, cumprirá o restante do período.
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Art. 34.
- Em caso de extinção da EMATER/SC, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, reverterão ao patrimônio do Estado.
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