Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6101, de 14 de novembro de 1978

Nº 6101/1978

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 410 de 06 de junho de 1975.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõem os artigos 3º e 159 da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, alterada pela Lei nº 5295, de 19 de abril de 1977,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- O artigo 4º do Decreto nº 410, de 06 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - São vinculadas à Secretaria da Indústria e Comércio as seguintes entidades da Administração Indireta:

IAutarquia:

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC;

IISociedades de Economia Mista:

a)- Companhia Catarinense de Conservação e Industrialização de Produtos Agrícolas - CIPASC;

b)- Companhia Catarinense de Armazenamento - COCAR;

c)- Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC;

d)- CIMENVALE - Mineração e Cimento Vale do Itajaí S/A;

e)- Companhia de Desenvolvimento do Oeste Catarinense - CODOESTE;

f)- Companhia Hidromineral de Pirituba;

g)- Companhia de Turismo e Empreendimentos de Santa Catarina - CITUR;

h)- Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense – HIDROESTE.”

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Fica vinculada à Secretaria da Indústria e Comércio, para efeito de supervisão técnica e administrativa, e empresa Siderúrgica Sul Catarinense S/A –SIDERSUL.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sue publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Ficam revogadas disposição em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 14 de novembro de 1978.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6101, de 14 de novembro de 1978

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo