Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6035, de 12 de dezembro de 2002

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6035, de 12 de dezembro de 2002

Nº 6035/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica determinado que até o dia 31 de dezembro de 2002 os Dirigentes de Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes de recursos do Tesouro do Estado recolham, à Secretaria de Estado da Fazenda, todo o numerário disponível existente até aquela data.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Estabelece procedimentos a serem adotados para o encerramento do exercício financeiro e facilitar a tomada de contas dos ordenadores de despesas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que estabelecem as Leis nos 11.860, de 25 de julho de 2001, 12.123, de 10 de janeiro de 2002, e 12.110, de 07 de janeiro de 2002,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

Os efeitos do artigo anterior se aplicam aos Órgãos e Entidades relacionadas na seqüência:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IFundos:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

a)Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento;

b)Fundo Estadual de Defesa Civil;

c)Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina;

d)Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina;

e)Fundo Estadual de Habitação Popular;

f)Fundo para a Infância e Adolescência;

g)Fundo Estadual de Assistência Social;

h)Fundo Rotativo de Materiais;

i)Fundo Estadual de Saúde;

j)Fundo para a Melhoria da Segurança Pública;

k)Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina;

l)Fundo Estadual de Transporte;

m)Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente;

n)Fundo Estadual de Recursos Hídricos;

o)Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos;

p)Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

q)Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina;

r)Fundo de Melhoria da Polícia Militar;

s)Fundo Rotativo Educacional Regional de Chapecó

t)Fundo Rotativo Centro Educacional São Lucas;

u)Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados;

v)Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó;

w)Fundo Rotativo Centro Educacional Regional de Lages;

x)Fundo Estadual de Incentivo à Cultura;

y)Fundo de Desenvolvimento Municipal;

z)Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural;

aa) Fundo Estadual para o Desenvolvimento do Desporto de Santa Catarina.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

II – Autarquias:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

a)Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC;

b)Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC;

c)Administração do Porto São Francisco do Sul – APSFS;

d)Departamento de Estradas de Rodagem – DER;

e)Departamento de Transportes e Terminais – DETER;

f)Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas – DEOH;

g)Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

III – Fundações:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

a)Fundação de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC;

b)Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE;

c)Fundação Catarinense de Desportos – FESPORTE;

d)Fundação do Meio Ambiente – FATMA;

e)Fundação Catarinense de Cultura - FCC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

IVEmpresas Estatais Dependentes:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

a)Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC;

b)Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB;

c)Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;

d)Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A – EPAGRI;

e)Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR;

f)Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A – CEASA-SC.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

Os recursos oriundos da aplicação das disposições constantes dos art. 1o e 2o serão escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 21, da Lei no 11.860, de 25 de julho de 2001, (dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2002, e dá outras providências), deverão recolher os saldos financeiros decorrentes da participação da receita líquida disponível à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 31 de dezembro do ano 2002, para efeito de encerramento da gestão do exercício financeiro, conforme determina o art. 24, da já mencionada Lei.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

Os efeitos deste Decreto abrangem os recursos das fontes 00, 06, 12 e 40.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

Os valores recolhidos à Secretaria de Estado da Fazenda serão devolvidos a partir de 1o de janeiro do exercício financeiro de 2003, sendo que os dos Fundos na forma que for disciplinado pelo Decreto que aprovar a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2003.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 7.

A Secretaria de Estado da Fazenda orientará todos os Dirigentes dos Órgãos e Entidades sobre a forma de operacionalizar este Decreto, ficando o seu Secretário autorizado a expedir Instruções Complementares.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6035, de 12 de dezembro de 2002

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo