Decreto Estadual de Santa Catarina nº 601, de 10 de setembro de 2007

Nº 601/2007

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Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica homologada a Prorrogação da Situação de Emergência declarada no Município de Irineópolis, pelo Decreto Municipal nº 1.653, de 15 de agosto de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

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Art. 2.

Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.

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Art. 3.

A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2o do art. 11 do Decreto no 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da respectiva data de decretação no município.

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Florianópolis, 10 de setembro de 2007

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 601, de 10 de setembro de 2007

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