Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5590, de 2 de setembro de 2002

Nº 5590/2002

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Art. 1. Art. 2.

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Introduz a Alteração 126 ao RICMS/01

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

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ALTERAÇÃO 126 - O Capítulo III do Titulo IV do Anexo 5 fica acrescido do art. 184 com a seguinte redação:

“Art. 184. Até 31 de dezembro de 2002, fica dispensada a apresentação do Alvará de Licença para Localização previsto no art. 3º, I, “d”.”

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 2 de setembro de 2002.

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5590, de 2 de setembro de 2002

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