Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 535, de 22 de setembro de 1987
Nº 535/1987
Cria Distrito Policial na Comarca de Quilombo e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 185, item II, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Florianópolis, 22 de setembro de 1987.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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