Decreto Estadual de Santa Catarina nº 504, de 14 de setembro de 1987

Transforma cargos de provimento em Comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário nas Secretarias da Agricultura e do Abastecimento, dos Transportes e Obras, da Educação, na Procuradoria Geral do Estado e na Casa Civil.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam transformados na estrutura organizacional das Secretarias da Agricultura e do Abastecimento, dos Transportes e Obras, da Educação, da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 14 de setembro de 1987.

PEDRO IVO F1GUEIREDO DE CAMPOS

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ANEXO ÚNICO

(Decreto. Nº 504, de 14 de setembro de 1987)

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Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº de CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

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SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

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SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

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01

Chefe do Serviço de Segurança e Informações

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

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SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS

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SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS

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COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

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01

Coordenador de Desenvolvimento Urbano

PE-DASU-3

01

Assessor

PE-DASU-3

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO GABINETE

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO GABINETE

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01

Assessor de Promoções Cívicas

01

Assessor

PE-DASU-3

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01

Unidade Operacional de Construção e Instalação

Diretor da Unidade Operacional de construção e Instalação

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PE-DASU-3

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01

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Assessor

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PE-DASU-3

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE

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01

Assessor Especial Judiciário

PE-DASU-4

01

Assessor Especial

PE-DASU-4

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SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL PARA ASSUNTOS OPERACIONAIS

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SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL PARA ASSUNTOS OPERACIONAIS

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Unidade de Administração de Material

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Unidade de Administração de Material

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. Serviço de Patrimônio

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01

Chefe do Serviço de Patrimônio

PE-DASI-5

01

Assistente

PE-DASI-5

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SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS

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SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL

PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS

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01

Auxiliar de Serviços

PE-DASI-3

01

Assistente

PE-DASI-3

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