Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5003, de 29 de junho de 1990

Nº 5003/1990

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1.989,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam introduzidas no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 12ª - Mantidos os seus incisos, o “caput” do art. 129 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129 - A notificação, de modelo oficial, será emitida em 4 (quatro) vias, no mínimo, e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos:”

ALTERAÇÃO 13ª - O art. 149 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 149 - A autoridade julgadora de primeiro grau interporá recurso de ofício ao Conselho Estadual de Contribuintes, sempre que o valor da sucumbência da Fazenda Pública ultrapassar o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência – UFRs (Leis nº 7.168, de 23/12/87 e nº 7.923, 14/05/90).

§ 1º- É facultado à autoridade julgadora de 1ª instância e ao Coordenador Regional da Fazenda Estadual da Região Fiscal em que se iniciou o processo, interpor recurso de ofício, a seu juízo, quando a matéria sobre a qual recair a sucumbência da Fazenda Pública for do relevante interesse desta.

§ 2º- O recurso, de ofício, terá efeito suspensivo e será interposto no corpo da própria decisão.

§ 3º- O recurso obrigatório será interposto pelo prolator da decisão de 1ª instância ou, não ocorrendo a iniciativa, pela autoridade que tomar conhecimento do fato.

§ 4º- Nos casos previstos neste artigo, os autos serão remetidos ao Conselho Estadual de Contribuintes após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o reclamante for intimado da decisão.”

ALTERAÇÃO 14ª - Fica revogado o disposto no art. 150.

ALTERAÇÃO 15ª - O “caput” do art. 151 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151 - Da decisão não unânime proferida pelo Conselho Estadual de Contribuintes, sendo o voto divergente mais favorável ao interessado e o valor do litígio superior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência – UFRs, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, dirigido ao próprio órgão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do acórdão (Lei nº 7.923, de 09/05/90).”

Art. 2.

- Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 274ª - Fica acrescido ao art. 64 do Anexo III o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único – Quando a mercadoria entrar no estabelecimento acompanhada de Nota Fiscal de Produtor, a segunda via da Nota Fiscal de Entrada emitida em contrapartida pelo destinatário será entregue ao produtor remetente, para comprovação da operação junto à Exatoria Estadual onde registrado.”

ALTERAÇÃO 275ª - Mantidos seus incisos, o “caput” do art. 21 do Anexo IV passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21 - No período entre 1º de maio e 30 de junho de 1990:” - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de junho de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5003, de 29 de junho de 1990

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