Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7923, de 09 de maio de 1990
Nº 7923/1990
Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O “caput" do artigo 211, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte Redação, mantendo-se inalterados os respectivos parágrafos:
“Art. 211 A autoridade julgadora de primeiro grau interporá recurso de oficio ao Conselho Estadual de Contribuintes, sempre que o valor da sucumbência da Fazenda Pública ultrapassar o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referências (UFRs).”
Art. 2.
- O inciso XIII do artigo 212, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 212 ....................................
..................................
XIIIsalvo se o voto divergente for mais gravoso ao interessado ou se o valor do litígio for superior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência (UFRs), da decisão Não unânime, proferida pelo Conselho Estadual de Contribuintes, caberá pedido de reconsideração dirigido ao próprio Órgão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do acórdão, ao qual será atribuído efeito suspensivo."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de maio de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.