Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4934, de 1 de dezembro de 2006

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) voto do representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de Urussanga;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (um) voto do representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de Cocal do Sul;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>1 (um) voto do representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de Içara;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>1 (um) voto do representante da Companhia Catarinense de Águas e Esgotos - CASAN;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação Empresarial de Urussanga - ACIU;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>1 (um) voto do representante do Restaurante Pesque-pague Sete Lagos;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>1 (um) voto do representante do Restaurante e Parque Aquático – AQUAPARK;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>1 (um) voto do representante da Cooperativa Familiar Agroindustrial Sul Catarinense - COOFASUL;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>1 (um) voto do representante dos Sindicatos dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Criciúma;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>1 (um) voto do representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Treze de Maio e Região - SINTRAF;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>1 (um) voto do representante do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina - SIECESC;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>1 (um) voto do representante da Colônia de Pescadores – Z 33;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>2 (dois) votos dos representantes do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul - CIRSURES;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais da Microrregião Carbonífera - ASTRECAR;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>1 (um) voto do representante do Sindicato das Indústrias Cerâmicas de Criciúma – SINDICERAM.

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) voto do representante do Centro de Estudos Integrados e de Promoção do Ambiente e da Cidadania - CEIPAC;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação Sul Catarinense em Prol do Meio Ambiente e da Moralidade na Administração Pública - ACTA;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>1 (um) voto do representante da Sociedade Ecológica Balneário Rincão - ONG;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação de Desenvolvimento da Microbacia Rio Urussanga - ADM Rio Urussanga;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>1 (um) voto do representante do Rotary Club de Urussanga;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>1 (um) voto do representante da União das Associações de Moradores, Comunitárias, de Bairros e Similares de Urussanga - UAMU;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação Comunitária do Rio Maior - ACRIMA;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação dos Municípios da Região Carbonífera - AMREC;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>1 (um) voto do representante da Associação dos Municípios da Região de Laguna - AMUREL;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>1 (um) voto do representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Urussanga – CONDEUR;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>1 (um) voto do representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Morro da Fumaça;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>1 (um) voto do representante da 7ª Subseção Criciúma, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>1 (um) voto do representante da União das Associações Comunitárias de Içara - U.A.C.I;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>1 (um) voto do representante da Comissão Municipal de Defesa Civil de Criciúma - COMDEC;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>1 (um) voto do representante da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>1 (um) voto do representante do Município de Jaguaruna.

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>1 (um) voto do representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SDS;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>1 (um) voto do representante do Serviço Geológico do Brasil - CPRM;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>1 (um) voto do representante da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>1 (um) voto do representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>1 (um) voto do representante da Fundação de Meio Ambiente - FATMA;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>1 (um) voto do representante da Fundação de Meio Ambiente de Içara - FUNDAI;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>1 (um) voto do representante do 10o Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>1 (um) voto do representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Mesorregião de Criciúma – SDR Criciúma.

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Florianópolis, 1° de dezembro de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

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