Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2209, de 18 de março de 2009
Nº 2209/2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga, criado pelo Decreto nº 4.934, de 1º de dezembro de 2006, e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994, e no Decreto no 4.934, de 1º de dezembro de 2006,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga - Comitê Urussanga, criado pelo Decreto nº 4.934, de 1º de dezembro de 2006, parte integrante deste Decreto.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 18 de março de 2009.
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REGIMENTO INTERNO
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DA NATUREZA E DA SEDE
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SEÇÃO I
Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga - Comitê Urussanga, criado pelo Decreto nº 4.934, de 1º de dezembro de 2006, é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, das Resoluções CERH nº 003, de 23 de junho de 1997, e nº 001, de 25 de julho de 2002, e será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.
§ 1ºA atuação do Comitê Urussanga compreende a área da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga e de seus tributários.
§ 2ºA abrangência do Comitê Urussanga compreende total ou parcialmente os seguintes municípios, limitada por sua Bacia Hidrográfica:
ICocal do Sul;
IICriciúma;
IIIIçara;
IVJaguaruna;
VMorro da Fumaça;
VIPedras Grandes;
VIISangão;
VIIITreze de Maio; e
IXUrussanga.
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SEÇÃO II
Da Sede
Art. 2.
A sede do Comitê Urussanga localiza-se no Município de Urussanga.
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CAPÍTULO II
Dos Objetivos e da Competência
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 3.
Constituem objetivos do Comitê Urussanga:
Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
IIpromover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas, assim como prejuízos econômicos, culturais, sociais e ambientais;
IIIpropor o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;
IVcombater e prevenir causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e de assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
Vcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIpromover a maximização de benefícios econômico-sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos da Bacia Hidrográfica, assegurando o uso prioritário para o abastecimento da população;
VIIestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
VIIIapoiar e incentivar a criação e implantação de Unidades de Conservação e recuperação na Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga; e
IXapoiar e incentivar o desenvolvimento de programas de conservação ou restauração ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga.
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SEÇÃO II
Da Competência
Art. 4.
Compete ao Comitê Urussanga:
Ipromover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos da Bacia Hidrográfica e articular a atuação de entidades intervenientes;
IIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH proposta relativa à Bacia Hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIIelaborar e aprovar a proposta do Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de estudo da isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
Vpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica em classes de uso e conservação;
VIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os valores a serem cobrados pelo uso da água da Bacia Hidrográfica e estabelecer os mecanismos da cobrança;
VIIestabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIIIcompatibilizar interesses de diferentes usuários de água, dirimindo, em primeira instância, eventuais conflitos;
IXrealizar estudos, divulgar e debater, na Bacia Hidrográfica, programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
Xfornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
XIpromover a publicação e divulgação de problemas identificados e decisões tomadas quanto à administração da Bacia Hidrográfica;
XIIacompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área da Bacia Hidrográfica, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de recursos hídricos, informando as eventuais não conformidades ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
XIIIpromover a harmonização do Plano de Recursos Hídricos elaborado para a Bacia Hidrográfica com a legislação ambiental federal, estadual, e municipal;
XIVsolicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga ou filiar-se à agência de Bacia Hidrográfica com atuação na macrorregião;
XVdiscutir, em audiência pública:
a)a proposta do plano de recursos hídricos que incluirá diretrizes para a utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;
b)a proposta de enquadramento dos corpos de água;
c)outros temas considerados relevantes pelo Comitê Urussanga; e
XVIsolicitar informações e pareceres de órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente com os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga.
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CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 5.
O Comitê Urussanga é composto por 40 (quarenta) membros titulares e respectivos suplentes que representam os grupos de usuários da água, da população da Bacia Hidrográfica e do Poder Público relacionados com recursos hídricos.
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§ 1ºAssegurada a paridade de votos entre seus membros, o Comitê Urussanga será constituído por representantes dos grupos de que trata o caput deste artigo com direito à voz e a voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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§ 2ºOs membros dos grupos integrantes do Comitê Urussanga deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação do segmento representado.
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Art. 6.
O segmento de usuários da água de que trata o artigo anterior será composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, distribuídos entre os seguintes usos da água:
Iabastecimento de água e diluição de efluentes urbanos;
IIdrenagem e resíduos sólidos urbanos e industriais;
IIIcaptação industrial e diluição de efluentes industriais;
IVagropecuária e irrigação, inclusive piscicultura; e
Vlazer e recreação.
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§ 1ºA participação dos grupos de usuários da água no Comitê Urussanga será habilitada mediante a outorga de direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão competente.
§ 2ºO número de representantes do grupo de usuários água, classificados conforme os incisos I a V deste artigo será estabelecido em processo de negociação entre eles, levando em consideração:vazão outorgada;
<![if !supportLists]>a) <![endif]>participação de no mínimo 3 (três) dos usos mencionados nos incisos I a V deste artigo; e
<![if !supportLists]>b) <![endif]>outros critérios que vierem a ser consensuados entre os próprios usuários devidamente documentados e justificados ao Comitê Urussanga.
§ 3º Os usuários das águas que demandem vazões ou volumes de água considerados insignificantes, desde que integrem as associações regionais, locais ou setoriais de usuários, serão representados no segmento previsto no art. 7º deste Decreto.
§ 4º Sempre que o agregado de vazões ou volume de água insignificante, quando tomado isoladamente, passe a representar um montante ponderável em termos regionais, é facultado à autoridade competente do Poder Executivo estadual exigir a solicitação de outorga para o conjunto destes usuários, que passarão a ter representação no segmento de usuários da água, desde que constituam sua própria associação regional, local ou setorial.
Art. 7.
O segmento da população de que trata o art. 5º deste Decreto será representado por 16 (dezesseis) membros e seu respectivos suplentes.
Parágrafo únicoPara fins deste Decreto, são considerados representantes da população da Bacia Hidrográfica os órgãos que representam o Poder Executivo municipal, o Poder Legislativo estadual e municipal, as associações comunitárias, as entidades de classe e outras associações não-governamentais, as universidades, os institutos de ensino superior, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, as associações especializadas em recursos hídricos e as comunidades indígenas.
Art. 8.
O segmento dos órgãos públicos será representado por oito (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos entre os órgãos da administração pública estadual e federal atuantes na Bacia Hidrográfica e que esteja relacionado direta ou indiretamente aos recursos hídricos.
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CAPÍTULO IV
Da Organização
Art. 9.
O Comitê Urussanga terá a seguinte estrutura funcional:
IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIIComissão Consultiva;
IVSecretaria Executiva; e
VCâmaras Técnicas.
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Parágrafo únicoA Presidência, a Comissão Consultiva e a Secretaria Executiva constituem a Diretoria do Comitê Urussanga.
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SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 10.
A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê Urussanga e é composta pelo conjunto de membros mencionados no art. 5º deste Decreto.
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Art. 11.
Compete à Assembléia Geral:
Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
IIaprovar a proposta do Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;
IIIaprovar a proposta de criação da Agência de Águas a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
IVdivulgar e debater, na região da Bacia Hidrográfica, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
Vavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da Bacia Hidrográfica, com base em seu plano de recursos hídricos da bacia;
VIaprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIIaprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
VIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Urussanga;
IXhomologar as deliberações do Presidente;
Xpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XIaprovar as alterações do Regimento Interno; e
XIIaprovar a proposta de criação de Câmaras Técnicas.
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Art. 12.
Compete, ainda, aos membros da Assembléia Geral:
Icomparecer às reuniões;
IIdebater as matérias em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;
IVpedir vista de matérias apresentadas nas reuniões ordinárias do Comitê Urussanga;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, regras de convivência e decoro;
IXsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;
Xvotar e serem votados para os cargos previstos neste Regimento Interno; e
XIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Urussanga, com direito à voz, obedecidas às condições deste Regimento Interno.
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Art. 13.
A Assembléia Geral reunir-se-á no município sede do Comitê ou em qualquer um dos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga, previamente escolhido:
Iordinariamente, 2 (duas) vezes por ano, sendo 1 (uma) reunião por semestre, devendo obrigatoriamente, na primeira reunião do ano, constar na pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades; e
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos ¼ (um quarto) de seus membros.
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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
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§ 2ºEm eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
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§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembléia Geral com antecedência de 20 (vinte dias).
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§ 5ºO edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a Ordem do Dia e será publicado em jornal de circulação regional.
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§ 6ºNo caso de alteração deste Regimento Interno, a convocação deverá ser acompanhada da nova proposta de redação.
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Art. 14.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, após 30 (trinta minutos), com 1/3 (um terço) de seus membros.
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Art. 15.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer de seus membros e constituir-se-á de:
Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê, encaminhados à Secretaria Executiva, com 30 (trinta) dias de antecedência da data da Assembléia; e
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga.
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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
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§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.
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Art. 16.
As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
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Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
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Art. 17.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, nelas devendo constar:
Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação; e
IVencerramento.
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§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro mediante aprovação da Assembléia Geral.
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§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo e disponibilizadas a todos os membros.
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§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Urussanga nas Assembléias Gerais será verificada pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livros especialmente destinado para esse fim.
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Art. 18.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
Io Presidente introduzirá o item previsto na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito e ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito ou oral, com a devida justificativa; e
IIIencerrada a discussão far-se-á a votação da matéria.
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Art. 19.
Poderá ser requerida urgência na apreciação, pela Assembléia Geral, de qualquer matéria não constante na pauta.
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§ 1º O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de 5 (cinco) membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia Geral, se assim o decidir, por maioria simples.
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§ 2º O requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a correspondente matéria.
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§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte ou em reunião extraordinária.
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Art. 20.
É facultado a qualquer membro do Comitê Urussanga requerer vista, devidamente justificada, de matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
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§ 1º Quando mais de 1 (um) membro do Comitê pedir vista, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente.
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§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
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§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da apresentação de moção prevista no inciso II do art. 15 deste Decreto, exceto se o pedido for aprovado por 1/3 (um terço) dos membros presentes na Assembléia.
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Art. 21.
A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:
Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com as respectivas emenda e justificativa;
IVpropostas de decisão em curso normal; e
Vmoções.
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Art. 22.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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§ 1º As votações serão nominais.
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§ 2ºO membro da Assembléia somente poderá abster-se de votar desde que justifique seu impedimento.
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§ 3ºNo caso de proposta de alteração deste Regimento Interno, o quórum para aprovação será de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) do total de votos do Comitê Urussanga, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
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§ 4ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de ½ (metade) mais 1 (um) dos membros presentes.
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SEÇÃO II
Da Presidência e da Vice-Presidência
1
2
Art. 24.
São atribuições do Presidente:
Irepresentar o Comitê Urussanga, ativa ou passivamente;
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
IIIestabelecer a agenda das reuniões;
IVdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
Vsubmeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
VIrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competência;
VIIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIIItomar decisões de caráter urgente ad referendum da Assembléia Geral;
IXcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
Xconstituir comissões e grupos de estudo;
XIexercer o voto de qualidade;
XIIautorizar despesas;
XIIIcredenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direitoàa voz e sem direito a voto;
XIVassinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XVsubmeter o orçamento, as contas da Agência de Água e os planos de aplicação de recursos à aprovação da Assembléia Geral;
XVIsolicitar às entidades integrantes do Comitê Urussanga e aos governos federal, estadual e municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal;
XVIIsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVIII - dar conhecimento à Assembléia Geral de proposta para criação de comitês de sub-bacias, câmaras técnicas e comissões temáticas;
XIXformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XXconvidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;
XXInomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XXIIpropor à Assembléia Geral, obedecidas as legislações federal e estadual, a criação da Agência de Água, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;
XXIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo; e
XXIVcumprir e fazer cumprir as este Regimento Interno.
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Art. 25.
A Vice-Presidência será exercida por 1 (um) membro do Comitê especialmente eleito para esse fim, por mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Art. 26.
São atribuições do Vice-Presidente:
Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
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SEÇÃO III
Da Comissão Consultiva
Art. 27.
À Comissão Consultiva, com função de apoio à Presidência do Comitê do Urussanga, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e emitir parecer sobre:
Io Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;
IIo plano de recuperação ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga;
IIIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Água;
IVqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral; e
Voutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
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§ 1ºCabe, ainda, à Comissão Consultiva convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
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§ 2ºA Comissão Consultiva é constituída por 9 (nove) membros dispostos na seguinte estrutura:
Io Presidente do Comitê, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, como membros natos;
II2 (dois) membros do grupo de usuários da água;
III2 (dois) membros do grupo de população; e
IV2 (dois) membros do grupo do Poder Público.
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§ 3ºOs membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, garantida, porém, sempre que possível, a renovação obrigatória de 1/3 (um terço) de seus membros.
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SEÇÃO IV
Da Secretaria Executiva
Art. 28.
À Secretaria Executiva do Comitê Urussanga compete:
Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar em nível técnico a implantação de ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê; e
VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
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Art. 29.
A Secretaria Executiva do Comitê Urussanga será coordenada por 1 (um) Secretário Executivo e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, por 1 (um) mandato de dois anos, permitida a recondução, ou contratado pela Agência de Águas e homologado pela Assembléia Geral.
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Art. 30.
São atribuições do Secretário Executivo:
Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões; e
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.
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SEÇÃO V
Das Câmaras Técnicas
Art. 31.
As câmaras técnicas são equipes colegiadas formadas por membros titulares do Comitê, ou por representantes das entidades nele representadas indicados formalmente à Secretaria Executiva, de caráter consultivo, com atribuições, composição e tempo de atuação definidos pela Assembléia Geral.
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§ 1ºA proposta de criação de uma câmara técnica deve incluir finalidade, composição, coordenação e infra-estrutura de funcionamento.
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§ 2ºUma vez instalada, caberá à câmara técnica estabelecer normas para seu funcionamento e submetê-las à aprovação do Comitê.
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§ 3ºO relatório anual de atividades de cada câmara técnica deve ser submetido à apreciação do Comitê por meio da Secretaria Executiva.
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CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕES
SEÇÃO I
Das Eleições
Art. 32.
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e da Comissão Consultiva será realizada durante a segunda reunião ordinária dos anos pares, mediante votação aberta.
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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam nas chapas devidamente organizadas e apresentadas pelo Presidente, Comissão Consultiva ou por 1/3 (um terço) dos membros do Comitê, no mínimo.
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§ 2ºO candidato deverá participar do Comitê por no mínimo um ano, como representante da entidade membro.
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§ 3ºOrganizadas as chapas, deverão as mesmas ser encaminhadas à Presidência no mínimo 8 (oito) dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
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§ 4ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
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§ 5ºNo caso de empate será considerada eleita a chapa cujos integrantes alcançarem a maior soma de idades.
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SEÇÃO II
Da Substituição
Art. 33.
Os membros do Comitê Urussanga previstos nos arts. 5º a 9º deste Decreto serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
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Art. 34.
Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, do Vice-Presidente ou do Secretário Executivo, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de 90 (noventa) dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
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Art. 35.
A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa prévia, ou, ainda, até 10 (dez) dias após a realização da Assembléia, receberá advertência e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com 30 (trinta) dias de antecedência da próxima reunião ordinária.
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§ 1ºA entidade membro já advertida que incorrer novamente em falta será automaticamente desligada do Comitê.
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§ 2ºNa vacância de entidade membro, uma nova entidade ocupará a vaga aberta, sendo seu ingresso no Comitê decidido em Assembléia, observando-se a proporcionalidade legal.
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Art. 36.
A ausência não justificada de membros da Diretoria em 2 (duas) reuniões no período de um 1 (ano) implicará sua exclusão.
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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no caput deste artigo deverá ser proposta pelos demais membros da Diretoria e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.
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§ 2ºO quórum mínimo para funcionamento da Diretoria será de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um).
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§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quórum mínimo para funcionamento da Diretoria.
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 37.
Fica vedada a alteração da composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga durante o prazo do primeiro mandato.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38.
Na aplicação deste Regimento Interno, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.