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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4719, de 18 de setembro de 2006

Nº 4719/2006

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Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DO CADASTRO CAPÍTULO II – DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO III – DA ALTERAÇÃO CADASTRAL CAPÍTULO IV – DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO V – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO VI – DA BAIXA DE INSCRIÇÃO
20 artigos

Introduz as Alterações 1.187 a 1.199 no RICMS/01.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 1.187 – O Regulamento do art. 75-A com a seguinte redação:

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“Art. 75-A. No caso de contribuinte não inscrito no CCICMS, considerar-se-á como data de início das atividades aquela em que se realizar a primeira operação de entrada ou saída de mercadoria ou bem ou a primeira prestação de serviço.”

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ALTERAÇÃO 1.188 – O Título I do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“TÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

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CAPÍTULO I

DO CADASTRO

Art. 1.
A Secretaria de Estado da Fazenda manterá cadastro de contribuintes, compreendendo:

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ICadastro de Contribuintes do ICMS – CCICMS, no qual deverão ser inscritas as pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado as referidas no inciso II;
IICadastro de Produtores Primários – CPP, no qual deverão ser inscritos os produtores primários, pessoas físicas, conforme disposto no Anexo 6, Título II, Capítulo I, Seção I.

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§ 1ºA inscrição no cadastro de contribuintes será:

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Iobrigatória, para as pessoas físicas ou jurídicas que promoverem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação ou que estiverem legalmente obrigadas ao recolhimento do imposto;
IIfacultativa, para as pessoas físicas ou jurídicas não sujeitas, direta ou indiretamente, ao imposto, que mantiverem bens em estoque e necessitarem transportá-los.

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§ 2ºO cadastro conterá, no mínimo, informações sobre a identificação, a localização, a classificação do contribuinte e dos responsáveis pelo estabelecimento.

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§ 3ºOs contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação, para fins de cadastro, deverão atender aos requisitos previstos no Anexo 3, art. 27.

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CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 2.
A inscrição no CCICMS será feita individualmente para cada estabelecimento do contribuinte, que receberá um número de caráter permanente que o identificará em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 1ºA inscrição poderá ser fornecida por intermédio da Junta Comercial do Estado, nos municípios conveniados ao Projeto Registro Mercantil Integrado – REGIM, ressalvados os seguintes casos:
Iaos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação inscritas no CCICMS;
IIàs filiais de empresas com sede em outras unidades da Federação; e
IIIaos estabelecimentos dispensados do registro dos atos constitutivos na Junta Comercial.

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§ 2ºO estabelecimento somente poderá iniciar suas atividades depois de inscrito no CCICMS.

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§ 3ºNa hipótese do § 1º, o número de inscrição somente produzirá efeitos legais a partir da sua ativação, para a qual poderá ser exigida vistoria do Fisco.

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§ 4ºO número de inscrição do estabelecimento no CCICMS deverá obrigatoriamente constar:

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Iem quaisquer documentos que apresentar às repartições públicas estaduais; e
IInos livros e documentos de uso obrigatório, exigidos pela legislação tributária.

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§ 5ºO número de inscrição não poderá ser reaproveitado para outro estabelecimento.

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§ 6ºNas operações e prestações realizadas entre contribuintes, ficam as partes obrigadas à comprovação de suas inscrições no cadastro de contribuintes.

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§ 7ºO contribuinte responderá, em qualquer caso, por danos causados ao Estado pelo uso indevido do número de sua inscrição no CCICMS.

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§ 8ºO contribuinte inscrito no CCICMS poderá solicitar senha que lhe facultará o acesso aos seus registros no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Art. 3.
Poderá ser autorizado um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos:

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Ià ECT, na sede das Diretorias, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do imposto;
IIrelativamente aos locais de extração ou produção agropecuária, de caráter permanente ou temporário:

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a)à pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção agropecuária, no município onde localizada sua sede;
b)quando explorados por empresa comercial ou industrial;

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IIIrelativamente a cada embarcação empregada na atividade de captura de pescado, quando explorada por empresa comercial ou industrial; e
IVem outras hipóteses previstas em dispositivo próprio.

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Art. 4.
O contribuinte regularmente inscrito fica obrigado a:

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Iapresentar, nos prazos previstos, as declarações e informações exigidas pela legislação tributária;
IIemitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária e escriturá-los nos livros próprios; e
IIIprestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Fisco, na forma e nos prazos previstos pela legislação tributária.

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Parágrafo únicoA isenção ou a não-incidência não dispensa a observância do disposto neste artigo.

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Art. 5.
O pedido de inscrição no CCICMS será efetuado mediante remessa, via “internet”, de Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica, gerada por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 1ºSomente será considerado formalizado o pedido, quando vier instruído com a comprovação:

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Ida constituição da pessoa jurídica ou firma individual e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IIda sua localização e da existência de instalações adequadas ao exercício da atividade econômica declarada;
IIIda qualificação dos sócios, diretores e procuradores, ainda que temporários;
IVda qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita do requerente;
Vda autorização para o exercício da atividade econômica, quando for o caso, pelo órgão regulador; e
VIoutros documentos, dados e informações previstos no Anexo 6, Capítulo XLII.

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§ 2ºO processamento do pedido de inscrição dar-se-á na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento.

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§ 3ºQuando a inscrição for solicitada por procurador, deverá ser apresentada cópia do instrumento de mandato.

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§ 4ºTratando-se de sócios ou titulares estrangeiros serão exigidos os seguintes documentos:

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Ise pessoa física, cópia de identidade civil ou passaporte; e
IIse pessoa jurídica, instrumento constitutivo da empresa, devidamente registrado no país de origem, traduzido para o português por tradutor juramentado.

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§ 5ºPoderá ser exigido que as cópias de documentos apresentados estejam autenticadas por tabelião, caso os originais não sejam apresentados para conferência por parte do funcionário que recepcionar o pedido.

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§ 6ºO preenchimento e envio da FAC eletrônica, bem como os procedimentos relativos ao pedido de alteração, à suspensão, ao cancelamento, à reativação e à baixa de inscrição, far-se-á conforme disciplinado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

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§ 7ºSerá desconsiderado o pedido se os documentos exigidos não forem apresentados no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão do protocolo respectivo.

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§ 8ºQuando se tratar de estabelecimento sujeito ao registro constitutivo na Junta Comercial, ressalvado o disposto no art. 2º, § 1º, I e II, fica dispensada a indicação e a comprovação do disposto no § 1º, I e III.

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§ 9ºNos municípios conveniados ao Projeto Registro Mercantil Integrado – REGIM, o pedido de inscrição no CCICMS poderá ser solicitado, via “internet”, por meio da página oficial da Junta Comercial do Estado, hipótese em que não se aplica o disposto nos § 1º, I a IV, e §§ 2º a 8º.

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CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

Art. 6.
A alteração dos dados cadastrais do contribuinte inscrito no CCICMS deve ser comunicada dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato.

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§ 1ºA comunicação da alteração será feita, via “internet”, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, e será processada na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento, nos casos de serem exigidos documentos comprobatórios da alteração comunicada, observado o disposto no art. 5º, § 1º, VI, e § 7º.

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§ 2ºNão será processada a alteração de dados cadastrais de contribuinte com inscrição suspensa, cancelada ou em processo de baixa, ressalvado o disposto no § 5º.

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§ 3ºExcetuam-se do disposto no § 2º:

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Ia exclusão do contabilista ou organização contábil, a qual poderá ser feita, pelo próprio interessado; e
IIa exclusão de sócio, quando devidamente comprovada, a qual, poderá ser feita a seu pedido.

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§ 4ºQuando for constatada qualquer incorreção nos dados cadastrais do contribuinte, a repartição fiscal responsável promoverá a devida retificação, da qual será dada ciência ao contribuinte, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

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§ 5ºAs alterações de quadro societário, atividade econômica e razão social, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro constitutivo na Junta Comercial, ressalvado o disposto no art. 5º, § 1º, I e II, poderão ser comunicadas pelo referido órgão.

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§ 6ºNa hipótese de alteração da atividade econômica, deverá ser também satisfeito, se for o caso, o disposto no art. 5º, § 1º, V e VI.

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CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 7.
A inscrição no cadastro de contribuintes poderá ser suspensa, a requerimento do contribuinte, sujeito a prévia homologação da autoridade fiscal, no caso de paralisação temporária das atividades do estabelecimento.

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Parágrafo únicoA suspensão não poderá ser deferida por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

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Art. 8.
O pedido de suspensão deverá ser solicitado, via “internet”, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 1ºO recebimento do pedido somente produzirá efeitos mediante apresentação, na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento, dos seguintes documentos, observado o disposto no art. 5º, § 7º:

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Inotas fiscais não utilizadas;
IIpedido de cessação de uso de ECF, no caso de usuário do equipamento.

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§ 2ºOs documentos a que se refere o § 1º, I, a critério do Gerente Regional, poderão ser devolvidos ao contribuinte, mediante termo de responsabilidade.

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§ 3ºFicam dispensadas as exigências previstas no § 1º, no caso da suspensão decorrer de:

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Itratamento de saúde do titular, em se tratando de firma individual;
IIcalamidade pública, incêndio ou outro sinistro;
IIIreforma ou demolição do prédio.

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§ 4ºA suspensão da inscrição produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação do pedido.

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§ 5ºO estabelecimento cuja inscrição for suspensa será considerado como não inscrito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

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Art. 9.
O contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, via “internet”, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Parágrafo únicoCaso a reativação não for requerida antes de expirado o prazo previsto no art. 7º, parágrafo único, a inscrição poderá ser cancelada de ofício.

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CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Art. 10.
A inscrição no CCICMS poderá ser cancelada de ofício, mediante comunicação da Gerência Regional a que jurisdicionado o estabelecimento, nos seguintes casos:

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Iinexistência do estabelecimento;
IIfalta de pedido de reativação, previsto no art. 9º, parágrafo único;
IIIquando, num período de 6 (seis) meses, consecutivos ou alternados, não tenha apresentado DIME ou a tenha apresentado com os valores zerados ou com a indicação “sem movimento” ou não tenha apresentado quaisquer outras informações previstas na legislação tributária relativa às suas operações ou prestações, sob qualquer forma; e
IVdescumprimento da legislação relativa à regulamentação da respectiva atividade econômica que o inabilite para o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador.

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§ 1ºO estabelecimento cuja inscrição for cancelada de ofício será considerado como não inscrito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

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§ 2ºNão será cancelada a inscrição, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, dos contribuintes credenciados como gráfica, fabricante ou importador de ECF e do fabricante de lacres, estabelecidos em outra unidade da Federação.

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§ 3ºO cancelamento de inscrição, na hipótese previstas no inciso III, dos contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação, atenderá o disposto no Anexo 3, art. 27, § 5º.

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§ 4ºO cancelamento de ofício, nas hipóteses dos incisos II, III e IV será precedido de intimação ao contribuinte, para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

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§ 5ºO cancelamento da inscrição produzirá efeitos a partir:

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Ido termo final do prazo de suspensão, na hipótese do inciso II do “caput”;
IIdo mês seguinte ao da apresentação da última DIME com movimento, nas hipóteses dos incisos I e III do “caput”; ou
IIIdo mês seguinte ao da comunicação da Gerência Regional, na hipótese do inciso IV do “caput”.

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§ 6ºAplica-se ao cancelamento da inscrição, no que couber, o procedimento previsto no art. 76 do Regulamento.

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Art. 11.
O contribuinte cuja inscrição foi cancelada, poderá regularizar sua situação cadastral, mediante:

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Ipedido de baixa de inscrição, obedecido ao disposto no art. 12; ou
IIpedido de reativação solicitado via “internet”, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, sujeito a prévia homologação da autoridade fiscal.

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Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II, caso o estabelecimento, comprovadamente, tenha estado ativo, ainda que eventualmente, será providenciada a sua exclusão do edital declaratório de cancelamento.

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CAPÍTULO VI

DA BAIXA DE INSCRIÇÃO

Art. 12.
O contribuinte inscrito no CCICMS fará a comunicação do encerramento de sua atividade, via “internet”, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, observado o disposto no § 1º.

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§ 1ºNo prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento da atividade, o contribuinte formalizará solicitação de baixa, na Unidade Setorial de Fiscalização a que jurisdicionado o estabelecimento, mediante apresentação do requerimento de baixa, de modelo oficial, juntamente com a entrega dos seguintes documentos, observado o disposto no art. 5º, § 7º:

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IDIME:

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a)relativa ao mês anterior, se ainda não entregue;
b)relativa ao período compreendido entre o 1° dia do mês e a data do encerramento das atividades;
c)incluindo os quadros da Declaração Complementar, relativa ao ano anterior, se ainda não entregue;
d)incluindo os quadros da Declaração Complementar, relativa ao período compreendido entre 1° de janeiro e a data de encerramento das atividades;

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IInotas fiscais não utilizadas; e
IIIlivros e documentos fiscais relativos aos últimos 5 (cinco) anos.

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§ 2ºCom o pedido de baixa encerra-se o prazo para o recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações anteriormente realizadas, atendido ainda o disposto no art. 38 do Regulamento.

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§ 3ºDepois de procedida a fiscalização, os livros e demais documentos serão devolvidos ao contribuinte, mediante recibo, exceto os documentos fiscais mencionados no § 1º, II, que serão inutilizados.

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§ 4ºPor autorização do Gerente Regional, os livros e documentos fiscais utilizados, mencionados no § 1º, III, poderão, mediante termo de responsabilidade, ser imediatamente devolvidos ao contribuinte, observado o disposto nos arts. 69, § 1º, e 70-A, do Regulamento.

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§ 5ºNa concessão de baixa de inscrição de contribuinte com atividade suspensa, será considerada como data de efetivo encerramento, a correspondente ao início da suspensão concedida.

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§ 6ºEm substituição à documentação exigida no § 1º, ato do Diretor de Administração Tributária poderá dispor sobre a documentação necessária nos casos de baixa de contribuinte:

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Icom inscrição cancelada há mais de cinco anos; ou
IIque não tenha iniciado suas atividades.

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Art. 13.
A inscrição baixada poderá ser reaproveitada para o mesmo estabelecimento.

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Parágrafo únicoA reativação será solicitada, via “internet”, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Art. 14.
A concessão da baixa de inscrição não exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente.”

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ALTERAÇÃO 1.189 – O § 8º do art. 37-A do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“§ 8º A transmissão eletrônica de dados da Nota Fiscal prevista no “caput” será opcional até 30 de novembro de 2006.”

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ALTERAÇÃO 1.190 - O parágrafo único do art. 145 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Parágrafo único. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros deverão emitir Bilhete de Passagem por equipamento de uso fiscal, quando a prestação iniciar no território catarinense, nos termos do Anexo 9, a partir de 1º de maio de 2007.”

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ALTERAÇÃO 1.191 – O art. 83 do Anexo 6 fica acrescido dos seguintes incisos:

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“XXIII - Tim Sul S.A. (Convênio ICMS 77/03);

XXIVTim Nordeste Telecomunicações S.A. (Convênio ICMS 136/05);
XXVMaxitel S.A. (Convênio ICMS 77/03);
XXVINexus Telecomunicações Ltda. (Convênio 14/06);

XXVII - Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. (Convênio ICMS 14/06).”

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ALTERAÇÃO 1.192 – O Título II do Anexo 6 fica acrescido do seguinte Capítulo:

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“CAPÍTULO XLII

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL RELATIVA A ATIVIDADES ECONÔMICAS ESPECÍFICAS

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SEÇÃO ÚNICA – Da Importação, da Distribuição e do Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de Combustíveis Automotivos

Art. 262.
A formalização do pedido de inscrição no CCICMS, para os sujeitos passivos que atuem na importação, distribuição e de Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR – de combustíveis automotivos, sem prejuízo do disposto no Anexo 5, art. 5º, § 1º, fica condicionada à comprovação de:

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Iautorização para o exercício da atividade de importação, distribuição ou de Transportador Revendedor Retalhista pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;
IIintegralização de seu capital social;
IIIcapacidade financeira da pessoa jurídica;
IVpossuir base própria ou arrendada, com instalações de armazenamento e distribuição de combustíveis automotivos, autorizada pela ANP a operar em território catarinense;
Vregularidade fiscal, municipal, estadual e federal, da pessoa jurídica interessada e suas filiais; e
VIcertidão de antecedentes civis e criminais, declaração de bens e qualificação e experiência profissionais no mercado de combustíveis automotivos dos sócios, diretores e procuradores, ainda que temporários.

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§ 1ºA comprovação de que trata este artigo deverá ser feita mediante:

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Iapresentação do respectivo registro contábil, no caso do inciso II;
IIapresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária, que demonstre disponibilidade financeira correspondente ao montante dos recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive dos tributos correspondentes, no caso do inciso III;
IIIcópia autenticada da respectiva certidão do Registro de Imóveis ou de contrato de arrendamento, com prazo não inferior a cinco anos, devidamente registrado em cartório, no caso do inciso IV;
IVno caso do inciso VI:

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a)declaração de bens, informados na última declaração de imposto de renda, acompanhado do respectivo recibo de entrega; ou
b)cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de autônomo ou contrato social.

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§ 2ºA base própria ou arrendada das distribuidoras e TRR de combustíveis automotivos deverão, ainda, ter capacidade mínima comprovada de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos) e 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos), respectivamente.

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§ 3ºO pedido de inscrição deverá ser submetido à apreciação do Grupo de Especialistas Setoriais responsável pelo setor de Combustíveis e Lubrificantes - GTCOL, que emitirá parecer técnico.

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§ 4ºO responsável legal da pessoa jurídica deverá ter residência e domicílio neste Estado.

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Art. 263.
Será cancelada de ofício a inscrição no cadastro de contribuintes do estabelecimento cujo registro ou autorização para o exercício da atividade for cancelado ou suspenso pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, sem prejuízo do disposto Anexo 5, art. 10.”

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ALTERAÇÃO 1.193 – O § 6º do art. 2º do Anexo 7 fica acrescido dos seguintes incisos:

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“IV – grave, no servidor central, os dados armazenados nos ‘coletores de dados’, dentro do respectivo período de apuração do imposto;

Vos equipamentos disponham de função que possibilite a emissão de relatório dos produtos comercializados, denominado ‘RELATÓRIO DE SAÍDAS’, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

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a)descrição dos produtos;
b)quantidade comercializada;
c)valor unitário;
d)valor total;
e)alíquota atribuída ao produto;
f)data da emissão;
g)denominação: ‘RELATÓRIO DE SAÍDAS’;

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VIcumpra com as demais obrigações, principal e acessórias, previstas neste Regulamento para as operações realizadas fora do estabelecimento.”

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ALTERAÇÃO 1.194 - O art. 5º do Anexo 7 fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:

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“§ 6º Os dados constantes dos livros fiscais deverão apresentar consistência com os documentos gerados e impressos pelo programa aplicativo.”

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ALTERAÇÃO 1.195 - O Capítulo III do Anexo 7 fica acrescido da Seção III com a seguinte redação:

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“Seção III

Do Programa Aplicativo

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Art. 7-A.
O programa aplicativo deverá atender ao seguinte:

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Igerar número seqüencial único para cada documento fiscal emitido, tendo as seguintes características:

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a)ser representado pela sigla “NSU”;
b)ter capacidade de dígitos igual a 10 (dez), podendo imprimir somente os dígitos significativos;
c)ser incrementado de uma unidade sempre que for gerado qualquer documento fiscal;
d)ter valor inicial igual a 0000000001 (um);
e)ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação ocorrida por fatos que causem a perda do NSU, devendo registrar o motivo desta ocorrência no relatório a que se refere o inciso VII;
f)ser reiniciado quando for excedida a capacidade de dígitos;
g)ser impresso no respectivo documento fiscal, no campo “observações” ou “dados adicionais”;

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IIdisponibilizar tela para digitação dos dados de documentos fiscais não gerados pelo programa aplicativo, quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto de equipamentos, inacessibilidade da rede, em que o contribuinte esteja impossibilitado de gerar o respectivo documento fiscal por meio do programa, devendo, obrigatoriamente, ser indicado o motivo da ocorrência;
IIIdisponibilizar função que permita gerar, para entrega ao fisco, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo, e, no caso de ser utilizado na emissão de Bilhete de Passagem para transporte de passageiros, também o registro tipo 60B - Registro Bilhete de Passagem, conforme modelo definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda;
IVregistrar nos documentos fiscais a data e hora de sua impressão e da geração do NSU, no seguinte formato:

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a)dd/mm/aa, para dia, mês e ano;
b)hh:mm, para hora e minuto;

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Vefetuar o controle dos dados necessários ao registro dos livros e formulários relacionados no art. 1º, I a VI, somente e imediatamente após a geração dos documentos emitidos para cada operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço;
VIatualizar o estoque até o final de cada dia em que houver movimentação, disponibilizando opção para fazê-lo a qualquer momento, com possibilidade de consulta e impressão dos dados atualizados do estoque, indicando-se a existência de saldos negativos e a data de sua ocorrência;
VIIgerar relatório, denominado “RELATÓRIO DE CORRELAÇÃO”, que deverá conter, em ordem cronológica:

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a)o Número Seqüencial Único-NSU;
b)o motivo de seu reinício, conforme inciso I, “e”, quando for o caso;
c)o valor do saldo negativo de estoque para o produto relacionado no documento fiscal, conforme inciso VI;
d)os seguintes dados do documento fiscal respectivo:

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1. o número do documento fiscal emitido;

2. a data e a hora de sua impressão;

3. o valor total.

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§ 1ºPara os fins desta Seção, considera-se:

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a)pedido, o documento no qual são registrados os dados referentes às mercadorias ou serviços previamente ajustados para entrega ou prestação futura, cujas condições foram aceitas pelo comprador ou tomador e vendedor ou prestador;
b)orçamento, o documento no qual o vendedor ou prestador registra os dados da mercadoria ou serviço, a pedido do comprador ou tomador, unicamente para fins de consulta e futuro ajuste.

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§ 2ºA geração e o envio do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS 57/95, conforme disposto no inciso III do “caput”, poderão ser efetuados por programa aplicativo credenciado pelo contabilista do contribuinte para esta finalidade.

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§ 3ºO orçamento será emitido por equipamento não fiscal, e deverá:

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Iser numerado seqüencialmente;
IIconter a identificação do contribuinte e do destinatário;
IIIdiscriminar a mercadoria e, se for o caso, o serviço, o valor unitário e o valor total;
IVgerar relatório gerencial, denominado “ORÇAMENTOS EMITIDOS”, contendo o número de cada orçamento e o valor total, que será mantido no sistema pelo prazo decadencial, com função que permita a sua impressão ou gravação em meio externo.

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§ 4ºNa hipótese de o programa desenvolvido possibilitar também a emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, deverão ser observados, além dos requisitos previstos nesta Seção, aqueles estabelecidos no Anexo 9.

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§ 5ºNão poderão ser gravados ou tratados quaisquer dados relativos a operação com mercadorias, prestação de serviços ou escrita fiscal, que não tiverem sido previamente gerados para serem registrados em documentos fiscais, exceto em pedidos ou orçamentos e no caso de emissão de documento fiscal na hipótese prevista no inciso II do “caput”.

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§ 6ºTratando-se de estabelecimento atacadista ou varejista de combustíveis líquidos, o programa deverá atender ao seguinte:

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Ina emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, deverá ser impresso, no campo observações, o número da bomba, do bico e o valor dos encerrantes anterior e posterior ao abastecimento, da seguinte forma: “bomba=x”, “bico=y”, “EI=nnnnnn”, e “EF=mmmmmm”, onde “x” representa o número da bomba, “y” o número do bico onde ocorreu o abastecimento, “nnnnnn” o valor do encerrante ao iniciar o abastecimento e “mmmmmm” o valor do encerrante ao finalizar o abastecimento.
IIgerar relatório gerencial, denominado “CONTROLE DE ENCERRANTES”, contendo os números das bombas, dos bicos e os respectivos tipos de combustíveis e os valores dos encerrantes imediatamente anteriores ao primeiro e imediatamente posteriores ao último abastecimento do dia e os números dos respectivos documentos fiscais.

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§ 7ºPara o atendimento ao disposto no inciso VII do “caput”, no § 3º, IV e no § 6º, II, deverão ser disponibilizadas funções no sistema, na área reservada à emissão de documentos fiscais, com as seguintes identificações, respectivamente:

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I“REL. COR.”, para gerar “RELATÓRIO DE CORRELAÇÃO”;
II“REL. ORÇ.”, para gerar “ORÇAMENTOS EMITIDOS”;
III“REL. CONTR. ENC.”, para gerar “CONTROLE DE ENCERRANTES”.

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§ 8ºAs alterações efetivadas nos dados de controles fiscais armazenados no programa aplicativo deverão ser registradas, com a indicação da data e hora da ocorrência, imediatamente após o registro do novo dado.

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§ 9ºO contribuinte usuário ou o desenvolvedor credenciado do programa aplicativo, quando autorizado por aquele, deverá fornecer aos agentes do fisco as senhas de acesso a todos os módulos e aplicações do sistema, quando solicitado, sob pena de aplicação do previsto no art. 46, § 5º.”

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ALTERAÇÃO 1.196 – O inciso V do art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“V - Termo de Compromisso afiançado:

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a)pelo empresário, inscrito nos termos do art. 967 do Código Civil;
b)pelo responsável pelo programa aplicativo, no caso de sociedade cooperativa;
c)por 2 (dois) sócios que detenham maior participação no capital da sociedade limitada;
d)pelo acionista controlador, ou por um deles, quando vinculados por acordo de votos, ou pelo administrador, no caso de sociedade anônima.”

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ALTERAÇÃO 1.197 - O § 6º do art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

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“§ 6º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2006, o Termo de Compromisso, a que se refere o inciso V, poderá ser apresentado sem que esteja afiançado.”

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ALTERAÇÃO 1.198 - O art. 46 do Anexo 7 fica acrescido do § 9º com a seguinte redação:

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“§ 9º Nos casos em que o sócio ou acionista for pessoa jurídica, o Termo de Compromisso será afiançado pelo sócio ou acionista daquela empresa, aplicando-se as regras previstas nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso V do ‘caput’.”

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ALTERAÇÃO 1.199 - O Capítulo VII do Anexo 7 fica acrescido dos arts. 47 e 48 com a seguinte redação:

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“Art. 47. Fica obrigada às disposições deste Anexo a empresa que forneça programa aplicativo que, direta ou indiretamente, efetue controles para efeitos fiscais em qualquer etapa da atividade de contribuinte.

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Art. 48.
A implementação dos requisitos do programa aplicativo, definidos no Capítulo III, Seção III, passa a ser obrigatória para a empresa responsável pelo programa:

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Ia partir de 1º de janeiro de 2007, para as novas autorizações de uso;
IIa partir de 1º de julho de 2007, para os sistemas em uso nos contribuintes.”

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:

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Ià Alteração 1.191, que produz efeitos desde:

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a)15 de outubro de 2003, em relação aos incisos XXIII e XXV;
b)21 de dezembro de 2005, em relação ao inciso XXIV; e
c)29 de março de 2006, em relação aos incisos XXVI e XXVII.

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IIà Alteração 1.190, que produz efeitos desde 29 de maio de 2006;
IIIà Alteração 1.189, que produz efeitos desde 1º de julho de 2006.

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Florianópolis, 18 de setembro de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

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