Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4688, de 31 de agosto de 2006

Aprova novo cronograma de desembolso, altera o percentual de contingenciamento e acrescenta os parágrafos 5º, 6º , 7° e 8º ao art. 1º do Decreto nº 4.000, de 09 de fevereiro de 2006, que aprovou a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o art. 1º, do Decreto nº. 4.000, de 09 de fevereiro de 2006, passam a vigorar na forma prevista na planilha anexa, parte integrante deste Decreto.

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Art. 2.

O § 3º do art. 1º, do Decreto nº. 4.000, de 09 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“§ 3º. Os valores estabelecidos para as despesas de custeio, investimentos e demais despesas correntes e de capital, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, à conta dos recursos das fontes mencionadas no §1º. deste artigo, sofrerão contingenciamento médio de 42,74% (quarenta e dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), a título de valores a programar, factíveis de liberação durante o exercício financeiro, em decorrência do efetivo comportamento da receita.”

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Art. 3.

O art. 1º, do Decreto nº 4.000, de 09 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

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§ 5ºOs Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento poderão, mediante portaria conjunta, detalhar os valores constantes na planilha anexa, por categoria de despesas, fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.

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§ 6ºFicam vedadas a autorização, a contratação e a realização de despesas, referentes a custeio ou investimento, cujos pagamentos não estejam enquadrados na programação financeira estadual e no cronograma de execução mensal de desembolso, ainda que haja dotação orçamentária anual suficiente.

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§ 7ºA vedação de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, às hipóteses de transferência de recursos financeiros por meio de convênios ou instrumentos congêneres, na forma disciplinada no Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, e de subvenções sociais, disciplinadas na Lei nº 5.867, de 27 de abril de 1981, e por meio da descentralização de créditos.

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§ 8ºA não observância das disposições contidas nos parágrafos 6º e 7º deste Decreto poderá implicar no bloqueio, pela Diretoria do Tesouro Estadual, da execução orçamentária do órgão ou entidade, por decisão do Grupo Gestor de Governo, criado pelo Decreto nº 1.931, de 07 de junho de 2004.

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Art. 4.

O ordenador de despesas do órgão ou entidade que deixar de observar a programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este Decreto será inscrito em responsabilidade, pelo órgão de contabilidade, no que se refere aos valores que excederem ao programado para empenho no mês.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de agosto de 2006.

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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

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ANEXO I

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EXERCÍCIO 2006

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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

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2ª Versão

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Em R$ Milhares

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JANEIRO A JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

TOTAL

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1.1. DESPESAS DE CUSTEIO

321.208

46.046

84.633

72.326

66.710

99.466

690.389

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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

10.285

3.508

7.526

2.064

1.887

8.566

33.835

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

817

178

78

178

78

397

1.726

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE

5.145

765

760

1.074

9.275

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

2.140

266

234

230

119

31

3.020

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1.153

165

783

2.596

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

7.347

1.250

2.653

15.000

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

5.479

265

2.265

2.765

1.265

1.621

13.660

GABINETE DO VICE - GOVERNADOR DO ESTADO

552

90

168

1.080

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

45

8

19

96

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

16.962

3.187

4.009

4.461

1.381

3.957

33.958

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA

82.763

13.499

9.258

8.530

7.901

6.489

128.440

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

3.034

351

792

5.228

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

72.116

7.049

36.116

31.416

31.212

30.116

208.024

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

59.055

9.047

11.857

10.404

10.582

17.442

118.388

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

4.516

733

732

719

1.367

8.801

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

18.480

2.017

3.629

2.823

4.107

33.880

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. SAO MIGUEL DO OESTE

906

98

162

164

167

379

1.876

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. MARAVILHA

779

93

134

135

136

267

1.545

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. SAO LOURENCO DO OESTE

885

81

193

194

196

467

2.016

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CHAPECO

1.182

176

270

273

278

929

3.109

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. XANXERE

1.114

12

156

160

164

135

1.741

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CONCORDIA

986

99

169

161

143

121

1.679

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. JOACABA

855

94

177

169

200

682

2.178

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CAMPOS NOVOS

374

68

104

105

377

1.132

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. VIDEIRA

819

102

168

170

173

404

1.837

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CACADOR

938

99

151

127

129

296

1.740

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CURITIBANOS

591

79

106

107

109

118

1.110

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. RIO DO SUL

700

69

154

155

156

545

1.779

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. ITUPORANGA

905

115

152

153

293

1.770

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. IBIRAMA

1.162

83

196

197

198

304

2.139

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. BLUMENAU

1.410

197

272

279

287

1.261

3.707

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. BRUSQUE

680

58

142

279

1.444

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. ITAJAI

1.425

145

209

212

217

328

2.535

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. GRANDE FPOLIS

2.986

489

654

459

470

1.051

6.108

GABINATE DO SECRETARIO-SDR. LAGUNA

679

87

156

158

389

1.625

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. TUBARAO

1.614

154

360

364

368

889

3.750

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CRICIUMA

1.703

207

444

428

435

1.421

4.638

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. ARARANGUA

1.597

141

282

286

291

585

3.182

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. JOINVILLE

1.517

227

352

355

360

2.600

5.411

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. JARAGUA DO SUL

784

102

183

185

188

512

1.955

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. MAFRA

982

72

159

160

161

276

1.811

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CANOINHAS

629

167

203

205

212

993

2.409

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. LAGES

1.368

179

238

239

166

2.996

5.187

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. SAO JOAQUIM

563

66

115

116

263

1.238

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. PALMITOS

563

55

114

115

117

415

1.379

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. DIONISIO CERQUEIRA

623

51

123

124

125

307

1.353

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2.1. INVESTIMENTOS

101.504

8.700

11.927

8.535

3.409

13.352

147.427

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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

3.759

603

503

3

177

5.548

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

2

0

3

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE

15

13

0

29

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

4

0

4

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

4

37

2

48

95

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

82

0

82

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

3

0

3

GABINETE DO VICE - GOVERNADOR DO ESTADO

10

0

10

PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

4

0

4

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

1.174

435

484

447

435

1.399

4.373

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4.317

310

360

475

6.180

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

1

0

100

101

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

30.370

2.934

4.634

2.993

31

63

41.024

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

8.892

663

1.610

762

0

11.927

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

25.168

5

1.005

1.000

500

1.156

28.835

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

-

10

80

120

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. SAO MIGUEL DO OESTE

483

50

615

1.299

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. MARAVILHA

1.021

120

76

72

32

337

1.659

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. SAO LOURENCO DO OESTE

956

34

453

1.545

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CHAPECO

717

122

32

208

1.142

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. XANXERE

1.487

183

484

2.705

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CONCORDIA

761

164

110

48

302

1.433

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. JOACABA

793

55

20

491

1.469

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CAMPOS NOVOS

487

33

43

436

1.086

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. VIDEIRA

474

14

195

726

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CACADOR

502

112

110

0

8

102

833

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CURITIBANOS

59

34

225

420

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. RIO DO SUL

815

231

131

308

1.947

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. ITUPORANGA

356

10

35

256

727

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. IBIRAMA

262

16

296

620

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. BLUMENAU

1.446

180

179

30

91

1.956

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. BRUSQUE

918

114

71

14

98

1.331

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. ITAJAI

872

28

733

1.716

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. GRANDE FPOLIS

3.637

200

134

0

4.372

GABINATE DO SECRETARIO-SDR. LAGUNA

1.087

148

228

1.907

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. TUBARAO

1.894

200

205

200

420

3.119

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CRICIUMA

1.332

183

242

2.306

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. ARARANGUA

364

191

189

21

247

1.032

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. JOINVILLE

2.694

464

1.117

5.665

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. JARAGUA DO SUL

649

7

14

692

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. MAFRA

890

131

31

324

1.539

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. CANOINHAS

405

101

1

145

853

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. LAGES

733

153

33

394

1.500

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. SAO JOAQUIM

391

135

19

317

899

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. PALMITOS

775

145

45

483

1.637

GABINETE DO SECRETARIO-SDR. DIONISIO CERQUEIRA

441

132

30

295

957

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3.1. RESTOS A PAGAR 2005

71.867

0

1.550

0

73.417

Fontes de Recurso: 0100, 0130, 1100, 2100, 3100

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