Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4656, de 27 de março de 1978

Nº 4656/1978

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III e XVIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 5º letra “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o que estabelece o artigo 189 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 5.101, de 20 de junho de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- É declarado de utilidade pública e fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, Entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a adquirir, por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, um terreno com a área de 34.019,00m² (trinta e quatro mil e dezenove metros quadrados), situado à margem da BR-282, trecho índios – Bocaina do Sul, município de Lages, de propriedade de João Gomes de Campos, confrontando por todos os lados com terras de expropriando, e necessário à extração de material a ser utilizado na conservação de estradas, bem como áreas destinadas aos acessos e acampamento para os operários.

Parágrafo 1º – O terreno a que se refere o artigo está assim caracterizado: área destinada à extração de material, com 29.800,55m²; faixa de acesso da BR-282 à jazida de material com extensão de 390,00m² por 9,00 m de largura, perfazendo a área de 3.510,00 m², mais uma área de 708,45 m², fazendo frente para a estrada de acesso da BR-282 à jazida de material, destinada à acampamento para os operários.

Parágrafo 2º - O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, nos atos expropriatórios, pelo seu Diretor Geral, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.

Art. 2.

- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse de imóvel abrangido por este decreto.

Art. 3.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de março de 1978.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4656, de 27 de março de 1978

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